DECRETO Nº 4.539, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 4.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024Regulamenta a Lei nº 11.269, de 7 de novembrode 2024, na parte relativa ao Programa deRecuperação de Créditos Tributários, Fiscais eNão Tributários, do exercício fiscal de 2024.O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115,incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei nº11.269, de 7 de novembro de 2024; e o contido no Processo SEI nº 24.27.000004727-3,DECRETA:Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 11.269, de 7 de novembro de 2024, naparte relativa ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, doexercício fiscal de 2024.Art. 2º A anistia aos contribuintes, prevista no art. 2º da Lei nº 11.269, de 2024,será concedida entre os dias 11 e 29 de novembro de 2024.Parágrafo único. A coordenação das ações relacionadas ao atendimento aoscontribuintes ficará a cargo do órgão municipal de finanças, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município.Art. 3º A adesão do contribuinte às medidas de que trata o art. 4º da Lei nº11.269, de 2024, será efetuada por requerimento do próprio sujeito passivo ou devedor, ouainda pelo seu representante legal, instruído com os seguintes documentos:I - Cadastro de Pessoa Física - CPF e carteira de identidade, Carteira Nacional deHabilitação - CNH ou carteira profissional do titular do direito;II - comprovante de endereço atualizado;III - se pessoa jurídica, ato constitutivo da empresa; eIV - no caso de representação, documentos pessoais do representante, cópia dosdocumentos do representado e procuração pública ou particular emitida há, no máximo, 01(um) ano da data do atendimento.§ 1º O pagamento do crédito, se negociado à vista, ou da primeira parcela, nocaso de parcelamento ou reparcelamento, deverá ser efetuado em até 7 (sete) dias contados dacelebração do acordo.§ 2º Os atos relacionados ao pedido de parcelamento estão vinculados ao autocadastro, como usuário particular, para o agendamento e formalização do pedido no Sistemainformatizado de Processo Administrativo Eletrônico.§ 3º Os documentos eletrônicos provenientes de pedido de parcelamentooriundos do acesso ao Sistema de Agendamento de Atendimento ao Parcelamento terãogarantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei, medianteutilização de assinatura eletrônica.§ 4º A prática de atos assinados eletronicamente importará na aceitação dasnormas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade pela utilização indevida daassinatura eletrônica.§ 5º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por assinatura eletrônica oregistro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco com vistas afirmar parcelamento com sua assinatura.§ 6º Para o parcelamento de débitos vinculados a espólio será exigida cópia dacertidão de óbito do titular, documentos pessoais previstos nos incisos I e II deste artigo de umdos herdeiros e comprovação da condição de herdeiro.Art. 4º A adesão do contribuinte ou devedor às medidas de incentivo aoadimplemento previstas no art. 4º da Lei nº 11.269, de 2024, e neste Decreto:I - importa em confissão irretratável da dívida em cobrança judicial ouextrajudicial por parte do sujeito passivo e em renúncia ou desistência de quaisquer meios dedefesa ou impugnações da parte não litigiosa; eII - produz os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174 da Lei federal nº5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.Parágrafo único. A ausência de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas oude 1 (uma) parcela vencida por mais de 90 (noventa) dias configurará quebra de acordo deparcelamento, ocasionando o retorno dos valores originários da dívida do contribuinte oudevedor, descontando a quantia paga e respeitando a proporcionalidade entre as diferentesrubricas de débito.Art. 5º O atendimento aos contribuintes interessados em participar do Programade Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2024,será realizado da seguinte forma:I - para pagamento à vista:a) pela internet, no endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br, do dia 11 a 29 denovembro de 2024;b) presencial, em qualquer loja de atendimento Atende Fácil, do dia 11 a 29 denovembro de 2024, de acordo com horário de funcionamento de cada unidade;c) presencial, no prédio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismodo Estado de Goiás - Fecomércio, localizado na Rua 19, nº 260, Setor Central, entre os dias 11 e29 de novembro de 2024, das 8h às 17h, exceto sábado, domingo e feriado; eII - para pagamento parcelado:a) pela internet, para parcelamento de débitos ajuizados, por meio do ícone dedébitos ajuizados disponível no portal do contribuinte, com endereço eletrônicohttps://www.goiania.go.gov.br/sing_servicos/portal-do-contribuinte/, do dia 11 a 29 denovembro de 2024;b) presencial em qualquer loja de atendimento Atende Fácil, do dia 11 a 29 denovembro de 2024, conforme horário de funcionamento de cada unidade;c) presencial, no prédio da Fecomércio, localizado na Rua 19, nº 260, SetorCentral, entre os dias 11 e 29 de novembro de 2024, das 8h às 17h, exceto sábado, domingo eferiado.§ 1º O atendimento presencial somente será realizado mediante prévioagendamento, no endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br, sendo permitido no máximo 05(cinco) negociações por senha.§ 2º O parcelamento online de débitos ajuizados também poderá ser realizadopor meio de procuração digital cadastrada no portal do contribuinte, mediante indicação do CPFdo procurador/representante.Prefeitura de Goiânia/ Chefia da Casa Civil Assinado Digitalmente: www.goiania.go.gov.br§ 3º Para realizar o parcelamento online em nome do outorgante, o procuradordeverá acessar o portal do contribuinte com seu usuário e senha para visualizar as procuraçõesque lhe forem outorgadas.§ 4º A realização do parcelamento online de débitos ajuizados está condicionadaà juntada dos documentos obrigatórios previstos no art. 3º deste Decreto e nos demaisdispositivos legais e regulamentares aplicáveis.§ 5º A ausência ou ilegibilidade de documentos essenciais poderá ensejar arescisão do parcelamento com a revogação dos benefícios previstos na Lei nº 11.269, de 2024, econtinuidade da cobrança judicial com a realização de medidas de constrição patrimonial.§ 6º Os honorários de sucumbência serão pagos à vista ou parcelados nasmesmas condições estabelecidas para o pagamento dos débitos.Art. 6º Para os débitos protestados e/ou em cobrança judicial, a dispensa decustas processuais e honorários advocatícios será processada, exclusivamente, pelo 7º CentroJudiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Tribunal de Justiça do Estado deGoiás.Parágrafo único. Os benefícios da justiça gratuita previstos no caput deste artigopoderão ser requeridos, mediante prévio agendamento, no 7º Centro Judiciário de Solução deConflitos e Cidadania - CEJUSC, no Fórum Cível de Goiânia, localizado na Avenida Olinda esquinacom Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Bairro Park Lozandes, CEP 74884-120, Município de Goiânia/GO.Art. 7º Os casos omissos deste Decreto serão resolvidos pelo titular da Diretoriade Cobrança e da Dívida Ativa, ou servidor por este designado, com homologação do titular doórgão municipal de finanças.Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Goiânia ,8 de novembro de 2024.ROGÉRIO CRUZPrefeito de Goiânia<style>.page_pesquisa_legislacao td { text-align: justify; font-size: 9px; margin: auto; padding: 1px; border: 0px solid !important; } #zoom-target-container { width: 118px; float: left; background: rgb(231, 231, 231); margin-left: 18px; } #zoom-target-container-imgs { padding: 8px; cursor: pointer; } #zoom-target-container img { width: 96px; height: 120px; } .zoom-target-container-full { width: 820px !important; } .zoom-target-container-full #zoom-target-container-imgs img { cursor: default; width: 800px !important; height: auto !important; } .div_display_none { display: none !important; } .btn-fake[data-v-3956bef9]:hover { border-bottom: 2px solid rgb(170, 206, 72); 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