LEI Nº 7.574, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI Nº 7.574, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que “dispõe sobre a criação do programade concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores deserviços, nos termos que especifica”.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º A Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 3º Os beneficiários do programa, adquirentes ou tomadores, incluídas as entidadesbeneficentes de que trata o art. 7º-C e os condomínios edilícios inscritos no CadastroNacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, fazem jus ao valor de até 40% do ICMS ou do ISSefetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador....Art. 5º ...§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, a transferência dos créditos obtidos na formadesta Lei é permitida somente entre pessoas físicas....Art. 7º-A Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do programa a que serefere esta Lei, sistema de sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional,observando-se o disposto na legislação federal, para consumidor final pessoa física, cujoCPF conste do documento fiscal, e para as entidades beneficentes relacionadas no art. 7º-C....§ 2º O prêmio pode ser resgatado pelo beneficiário em até 90 dias da data de realizaçãodo sorteio, retornando ao tesouro do Distrito Federal após a expiração desse prazo....Art. 7º-C Fica instituído no Distrito Federal o Programa Nota Legal Solidária, queautoriza a cessão dos créditos fiscais de que trata esta Lei, às entidades beneficentes semfins lucrativos especificadas no § 1º.§ 1º A pessoa física ou jurídica a que se refere o art. 2º fica autorizada a ceder seuscréditos fiscais às seguintes entidades distritais privadas, sem fins lucrativos, assimdefinidas em lei ou regulamento:I – entidades de assistência social;II – entidades prestadoras de serviços de saúde;III – entidades de educação;IV – entidades de desporto e cultura;V – entidades de defesa e proteção animal;VI – entidades de assistência a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;VII – entidades de segurança alimentar e nutricional;VIII – entidade de defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;IX – entidade de defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção dodesenvolvimento sustentável;X – entidade de promoção do voluntariado;XI – entidade de desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;XII – entidade não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemasalternativos de produção, comércio, emprego e crédito;XIII – organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse públicode cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;XIV – organizações de estudo e pesquisa, desenvolvimento de tecnologias alternativas,produção e divulgação de informações e conhecimento técnico e científico.§ 2º Para utilização dos créditos do Programa Nota Legal Solidária, as entidades aque se refere o § 1º devem atender, no mínimo, aos seguintes requisitos, conformeregulamento:I – realizar cadastro no programa junto ao órgão responsável pela área de atuaçãoda entidade beneficente;II – possuir finalidades contratuais, regimentais ou estatutárias relacionadas comos objetivos das transferências;III – encontrar-se devidamente registrada nos órgãos ou conselhos representativosda entidade;IV – possuir atestado de regular funcionamento fornecido por órgãos ou conselhosrepresentativos da entidade;V – comprovar a aprovação das prestações de contas apreciadas ou julgadas emrelação ao recebimento de recursos públicos do Distrito Federal;VI – encontrar-se adimplente junto aos órgãos da administração pública, no que serefere às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e contribuições legais;VII – cumprir os requisitos estabelecidos no art. 33 da Lei federal nº 13.019, de2014, e estar devidamente cadastrada no respectivo conselho.§ 3º Fica vedado o repasse ou a aplicação de recursos decorrentes do recebimentode créditos do tesouro para outras entidades.§ 4º As informações relativas aos valores recebidos serão encaminhadas àSecretaria de Estado de Economia – SEEC-DF na forma do regulamento desta Lei.§ 5º O descumprimento do § 4º ou a verificação pela SEEC-DF de irregularidadesquanto à cessão ou ao recebimento dos créditos sujeitará a entidade, na forma doregulamento, às seguintes penalizações:I - descadastramento; eII - devolução dos créditos recebidos.§ 6º Aplica-se ao Programa Nota Legal Solidária, no que couber, os demaisdispositivos desta Lei.§ 7º Os órgãos competentes para o cadastramento das entidades beneficentes serãodefinidos em regulamento.§ 8º Após o cadastramento das entidades beneficentes, os órgãos competentesdeverão comunicar à SEEC-DF as entidades cadastradas.Art. 7º-D À SEEC-DF compete, com o objetivo de assegurar o cumprimento dodisposto nesta Lei e a proteção ao erário, fiscalizar os atos relativos:I – à concessão e à utilização do crédito previsto no art. 2º; eII – à realização do sorteio a que se refere o art. 7º-A.§ 1º No exercício da competência prevista no caput, a SEEC-DF pode, entre outrasprovidências:I – suspender de forma preventiva a concessão e utilização do crédito previsto noart. 2º e a participação no sorteio a que se refere o art. 7º-A, quando houverindícios de ocorrência de irregularidades ou fraude; eII – cancelar a concessão e utilização do crédito previsto no art. 2º e a participaçãono sorteio a que se refere o art. 7º-A, se forem verificadas irregularidades, apósprocedimento administrativo.§ 2º Na hipótese de não se confirmar a ocorrência de irregularidades ao final doprocedimento administrativo, serão restabelecidos os benefícios referidos no § 1º,salvo em relação à participação em sorteio, a qual ficará prejudicada se não maishouver o certame em razão do encerramento da promoção."Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de novembro de 2024136º da República e 65º de BrasíliaIBANEIS ROCHA