DECRETO Nº 23.249 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETONº 23.249 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Alterao Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, na forma que indica, e dá outrasprovidências. OGOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no usode suas atribuições, D E C R E T A Art. 1º - O Decreto nº 13.780, de 16 de março de2012, que regulamenta o Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicações - ICMS, passa a vigorar com os seguintesacréscimos e alterações: "Art.266 -............................................................................................................................................................................................................... XXVII- até 31/12/2026, na operação interna com metanol, realizada de estabelecimentode indústria onde se produza metanol ou formaldeído, ainda que o metanol tenhasido adquirido de terceiro, desde que destinado a estabelecimento industrialpara utilização na produção de biodiesel, de forma que a carga tributáriaincidente corresponda a 4% (quatro por cento);................................................................................................................ XXIX- até 31/12/2026, nas saídas internas de ácido sulfônico - NCM 3402.11.4,efetuadas pelo estabelecimento produtor, destinadas às industriais parautilização em seu processo produtivo, de forma que a carga tributária incidentecorresponda a 7% (sete por cento);......................................................................................................"(NR) "Art.268 -............................................................................................................................................................................................................... XXXVI-.................................................................................................................................................................................................................. b)até 31/12/2026, nas saídas para qualquer destinatário, não se aplicando obenefício nas saídas de postes;................................................................................................................. XLVI- até 31/12/2026, nas saídas internas e nas importações com os produtos deótica indicados a seguir, de forma que a carga tributária seja equivalente a 9%(nove por cento), ficando a fruição do benefício condicionada ao credenciamentopelo titular da Diretoria de Estudos Econômico Tributários e IncentivosFiscais, desde que o contribuinte esteja em dia com as obrigações tributáriasprincipal e acessórias:................................................................................................................ LVI- até 31/12/2026, das operações internas com postes pré-moldados de cimento,produzidos neste estado, realizadas pelo fabricante, de forma que a cargatributária incidente corresponda a 15% (quinze por cento);......................................................................................................"(NR) "Art.270 -............................................................................................................................................................................................................... VIII- aos fabricantes dos produtos derivados do leite indicados a seguir, vedada aacumulação com o benefício do Programa de Desenvolvimento Industrial e deIntegração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, o valor equivalente a100% (cem por cento) do imposto incidente no momento das saídas dos produtosaté 31/12/2026:......................................................................................................"(NR) "Art.272 -.............................................................................................. I-............................................................................................................ a)............................................................................................................. 1- até 31/12/2026, indústria de laticínios;......................................................................................................"(NR) "Art.286 -............................................................................................................................................................................................................... XXXII- ................................................................................................................................................................................................................... b)metanol, até 31/12/2026;................................................................................................................. LVIII- até 31/12/2026, nas entradas decorrentes de importação do exterior de álcoolmetílico (metanol), realizadas por contribuinte produtor de metanol ouformaldeído;................................................................................................................. LXX- até 31/12/2026, nas entradas decorrentes de importação do exterior de mamona,óleo de rícino (NCM 1515.3), óleo de dendê (palma) (NCM 1511), gorduras e óleosvegetais hidrogenados (NCM 1516.2), outras gorduras e óleos animais ou vegetaiscozidos (NCM 1518.00.9), outros ácidos graxos monocarboxílicos industriais eóleos ácidos de refinação (NCM 3823.19), ácido 12-hidroxiesteárico (NCM2918.19.3), ésteres do ácido tartárico (NCM 2918.13.2) e ácido sebácico (NCM2917.13.21) quando importados por contribuintes que desenvolvam atividade defabricação dos referidos produtos;....................................................................................................."(NR) "Art.297-A - Até 31/12/2026, os contribuintes com atividade decomércio varejista de calçados CNAE 4782-2/01, que apurem o imposto pelo regimede conta corrente fiscal, farão o recolhimento do ICMS por antecipação nasaquisições de calçados, cintos, bolsas e carteiras, mediante autorização doinspetor fazendário do seu domicílio fiscal, devendo utilizar as seguintesmargens de valor agregado:......................................................................................................"(NR) Art. 2º - O Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.2º -................................................................................................................................................................................................................ II-A- até 31/12/2026, pela entrada decorrente de importação do exterior deembalagem e dos insumos a seguir indicados, destinados à produção deherbicidas, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes daindustrialização no estabelecimento importador:................................................................................................................. II-B- até 31/12/2026, pela importação de matéria-prima, promovida por contribuintesque desenvolvam a atividade de fabricação de embalagens para calçados, para omomento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização noestabelecimento importador;................................................................................................................ II-F- até 31/12/2026, nas entradas decorrentes de importação do exterior dosprodutos indicados a seguir, quando importados por contribuintes industriaisque tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal por esteestado, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização noestabelecimento importador:................................................................................................................ XXXI- até 31/12/2026, nas entradas decorrentes de importação do exterior deinsumos, exceto petrolato e polietilenoglicol, destinados à fabricação demedicamentos e suplementos alimentares para uso humano, importados porfabricante que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscalconcedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para omomento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de suaindustrialização;................................................................................................................ XLIII- até 31/12/2026, nas entradas decorrentes de importação do exterior, dosinsumos indicados a seguir, desde que destinados à fabricação de embalagensplásticas especiais para colheita mecanizada de algodão, em estabelecimento decontribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição doincentivo do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômicado Estado da Bahia - DESENVOLVE, mediante Resolução do Conselho competente,para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização:................................................................................................................. XLIV- até 31/12/2026, na entrada decorrente de importação de películas plásticas -NCM 3920.10.99, por contribuinte industrial produtor de embalagens plásticasespeciais para colheita mecanizada de algodão, que tiver obtido aprovaçãotécnica para fruição do incentivo do Programa de Desenvolvimento Industrial ede Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, mediante Resolução doConselho competente, para o momento da saída subsequente da mercadoria......................................................................................................."(NR) Art. 3º - O Decreto nº 7.799, de 09 de maio de2000, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art.3º-B - Até 31/12/2026, nas operações de saídas internas deestabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) sobo CNAE 4646-0/01 - comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria,destinadas a contribuintes inscritos no CAD-ICMS do Estado da Bahia, aplica-sea redução de base de cálculo prevista no art. 1º, sob as condiçõesestabelecidas naquele dispositivo e desde que o valor das saídas interestaduaisocorridas do estabelecimento representem, no mínimo, 70% (setenta por cento) dototal das saídas em cada período de apuração, observado o disposto nos artigos4º, 5º e 7º......................................................................................................."(NR) Art. 4º - Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de2026, os prazos de vigência dos seguintes incentivos fiscais: I- Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA, instituído pela Lei nº7.932, de 19 de setembro de 2001, com regulamento aprovado pelo Decreto nº8.064, de 21 de novembro de 2001; II- incentivos para fabricantes de luvas de borracha natural, dispostos noDecreto nº 7.721, de 17 de dezembro de 1999; III- incentivos para fabricantes de artigos esportivos, dispostos no Decreto nº7.727, de 28 de dezembro de 1999; IV- tratamento tributário relacionado ao setor náutico, disposto no Decreto nº12.415, de 08 de outubro de 2010. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data desua publicação. PALÁCIODO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de novembro de 2024. JERÔNIMO RODRIGUESGovernador  <table class="tablepoct" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:100.0%;border-collapse:collapse"> <tbody><tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="48%" valign="top" style="width:48.46%;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Afonso Bandeira Florence Secretário da Casa Civil </td> <td width="51%" valign="top" style="width:51.54%;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Fazenda </td> </tr></tbody></table> <style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoRMPane, li.MsoRMPane, div.MsoRMPane { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp0, li.tablepocp0, div.tablepocp0 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 27cm 893.05pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>

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