LEI Nº 7.587, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI Nº 7.587, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que "dispõe sobre o processo administrativofiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências",para alterar a sistemática de contagem de prazos processuais.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º A Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:I – o art. 9º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 9º Na contagem de prazo em dias fixado nesta Lei, computar-se-ão somente os diasúteis, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento...."II – fica acrescido o art. 9º-A com a seguinte redação:"Art. 9º-A Os processos em trâmite no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais –TARF terão o curso do prazo processual suspenso no período compreendido entre os dias20 de dezembro e 10 de janeiro, inclusive."III – o art. 12, III, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 12. ......III – 30 dias após a publicação no DODF;..."IV – o art. 18 passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º com as seguintes redações:"Art. 18. ......§ 3º Expedir-se-á comunicado administrativo para cientificar o sujeito passivo depossíveis inconsistências levantadas em decorrência da prática de atosadministrativos de monitoramento.§ 4º O sujeito passivo cientificado na forma do § 3º, terá o prazo de 30 dias para:I – apresentar os esclarecimentos devidos; ouII – sanar as inconsistências levantadas, com o recolhimento do débito fiscal devido, sefor o caso."V – o art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 22. A ausência de recolhimento de débito fiscal constatado em ato administrativo demonitoramento no prazo a que se refere o art. 18, § 4º, ensejará o lançamento do créditotributário respectivo por meio de Auto de Infração lavrado em razão de ação fiscal, ressalvadoo débito fiscal reconhecido por declaração do sujeito passivo, que será imediatamenteencaminhado à cobrança, nos termos da legislação."VI – o art. 39, § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 39. ...§ 1º A impugnação será dirigida à autoridade julgadora de primeira instância...."VII – o art. 45, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 45. A autoridade julgadora de primeira instância terá até 30 dias para decidir, a contar dadistribuição dos autos para elaboração de relatório e parecer...."VIII – fica acrescido o art. 51-A com a seguinte redação:"Art. 51-A. Os processos vinculados por conexão poderão ser distribuídos e julgados emblocos, na forma do regulamento."IX – o art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 52. A autoridade julgadora de primeira instância encaminhará os autos para reexamenecessário, no prazo de até 30 dias, ao TARF, se a decisão exonerar o sujeito passivo decrédito tributário de valor superior a R$ 40.000,00."X – o art. 67 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 67. O reconhecimento de benefícios fiscais de caráter não geral, pela primeira instância,dar-se-á por Ato Declaratório ou por Despacho de Reconhecimento, na forma da legislação.Parágrafo único. A decisão de segunda instância transitada em julgado é o instrumento válidopara o reconhecimento do benefício fiscal."XI – o art. 86 passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:"Art. 86. ......§ 3º Caso não haja inscritos no processo seletivo interno a que se refere o § 2º, assim comona hipótese de recusa de assunção das vagas disponíveis ou remanescentes pelos aprovados, opreenchimento das vagas poderá ser feito por designação do Secretário de Estado deEconomia, hipótese em que será dispensado o requisito de tempo mínimo de efetivo exercíciopelo servidor integrante da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal designado."XII – ficam alterados os §§ 3º, 4º e 5º do art. 92 e acrescido o § 6º, com a seguintes redações:"Art. 92. ......§ 3º O conselheiro ou o representante da Fazenda Pública que formular o pedido de vistadurante o julgamento restituirá os autos ao presidente, no prazo de 10 dias, contados da datado recebimento.§ 4º Na hipótese do pedido de vista do representante da Fazenda Pública, será concedido oprazo de 10 dias ao contribuinte, após a devolução dos autos e antes de prosseguir ojulgamento.§ 5º A realização de diligências interrompe a contagem dos prazos fixados neste artigo.§ 6º As decisões do Pleno e das Câmaras serão tomadas por maioria de votos, cabendo aorespectivo presidente o voto de qualidade."XIII – fica acrescido o art. 92-A com a seguinte redação:"Art. 92-A. No âmbito do processo administrativo tributário, serão observados, desde queausentes fundamentos relevantes para distinção ou superação:I – os enunciados das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal – STF, na forma doart. 103-A da Constituição Federal;II – as decisões transitadas em julgado proferidas pelo STF em sede de controle concentradode constitucionalidade, na forma do art. 102, § 2º, da Constituição Federal;III – as decisões transitadas em julgado proferidas pelo STF em sede de controle difuso quetenham declarado inconstitucional dispositivo legal cuja execução tenha sido suspensa porresolução do Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal;IV – as decisões transitadas em julgado do STF ou do Superior Tribunal de Justiça,proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na formados arts. 927, 928 e 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Códigode Processo Civil.§ 1º Antes de concluído o julgamento, qualquer conselheiro poderá solicitar parecerescrito da Representação Fazendária acerca da aplicação, distinção ou superação doenunciado ou precedente ao caso em julgamento.§ 2º A observância dos pronunciamentos judiciais elencados no caput não caracterizaapreciação de constitucionalidade ou apreciação de conflito entre leis vedadas peloart. 43, § 3º.§ 3º A aplicação dos pronunciamentos judiciais elencados no caput deve ser objeto defundamentação específica quanto ao pedido de revisão de precedente vinculanteadmitido pelo tribunal competente e pendente de julgamento."XIV – fica acrescido o art. 92-B com a seguinte redação:"Art. 92-B. Os julgamentos de processos de jurisdição voluntária ou contenciosapoderão ser realizados por meio de sistema eletrônico virtual, na forma doregulamento."XV – o art. 97 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 97. ......III – quando a decisão, embora unânime, divergir de outras decisões das Câmaras oudo Pleno do TARF quanto à interpretação do direito em tese.§ 1º Na hipótese de recurso interposto pela Representação Fazendária, será abertoprazo de 20 dias, a contar da publicação da admissibilidade no DODF, para ocontribuinte apresentar suas contrarrazões.§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e II, se o desacordo for parcial, o recursoextraordinário será restrito à matéria objeto da divergência."XVI – o art. 98, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 98. O Presidente da Câmara, na ausência de interposição de recursoextraordinário por parte da Fazenda Pública, encaminhará os autos do processo dejurisdição contenciosa ao Pleno para reexame necessário se a decisão, não unânime,exonerar o sujeito passivo de crédito tributário de valor superior a R$ 80.000,00...."XVII – o art. 116 passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:"Art. 116. ...Parágrafo único. Todos os valores estabelecidos em lei ou regulamento para fins dereexame necessário e manifestação técnica oral da Representação Fazendária serãoatualizados por ato infralegal, na forma da legislação específica."Art. 2º Ficam revogadas as alíneas a e b do inciso IV do caput do art. 11, o art. 42 e o §2º do art. 44 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011.Art. 3º O Domicílio Fiscal Eletrônico – DF-e, de que trata a Lei nº 5.910, de 13 dejulho de 2017, é aplicável a todos os tributos de competência do Distrito Federal, naforma prevista em ato do Secretário de Estado de Economia.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de novembro de 2024136º da República e 65º de BrasíliaIBANEIS ROCHA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>