LEI Nº 18.731, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 18.731, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.Modifi ca a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, queinstitui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:“Art. 2º ...........................................................................................................................................................................I - depósito no montante correspondente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do incentivo oubenefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, decorrente dos fatos geradores ocorridos nos períodosrespectivamente indicados: (NR).......................................................................................................................................................................................c) 8% (oito por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025; (AC)d) 6% (seis por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026; (AC)e) 4% (quatro por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027; e (AC)f) 2% (dois por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2028; (AC).......................................................................................................................................................................................§ 3º No período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o valor a ser recolhido nos termos das alíneas“c” a “f” do inciso I do caput, em um determinado mês, fi ca limitado ao valor devido no correspondente mês do anoanterior, desde que efetivamente recolhido. (AC).......................................................................................................................................................................................Art. 4º O não pagamento da contribuição de que trata o inciso I do art. 2º implica perda do incentivo ou benefício norespectivo período de apuração. (NR)Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando: (AC)I - o estabelecimento incentivado promover a regularização espontânea da obrigação, observadas as disposiçõesda lei específi ca que dispõe sobre o processo administrativo-tributário; (AC)II - o atraso no pagamento for de até 5 (cinco) dias; ou (AC)III - o montante não recolhido for igual ou inferior a 5% (cinco por cento) do valor que deveria ser depositado. (AC)Art. 4º-A. O valor da contribuição de que trata o art. 2º, quando não recolhido até a data de vencimento, pode serobjeto de parcelamento, aplicando-se as normas previstas para o parcelamento do crédito tributário do ICMS. (AC)Art. 5º Os recursos auferidos pelo FEEF serão destinados ao desenvolvimento econômico e ou à manutenção doequilíbrio fi scal do Tesouro Estadual, observado o disposto no art. 9º. (NR).......................................................................................................................................................................................Art. 10-A. .......................................................................................................................................................................I - ...................................................................................................................................................................................b) benefi ciário de incentivo fi scal do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, inscritono CACEPE com código da Classifi cação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE relacionado em decretoespecífi co; e (NR).......................................................................................................................................................................................Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de agosto de 2016, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2028,relativamente ao inciso I do art. 2º.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 2º da Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º daIndependência do Brasil.RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENAGovernadora do EstadoWILSON JOSÉ DE PAULATÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUESBIANCA FERREIRA TEIXEIRA<style>@font-face { font-family: Helvetica; } @font-face { font-family: Courier; } @font-face { font-family: "Tms Rmn"; } @font-face { font-family: Helv; } @font-face { font-family: "New York"; } @font-face { font-family: System; } @font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "MS Mincho"; } @font-face { font-family: Batang; } @font-face { font-family: SimSun; } @font-face { font-family: PMingLiU; } @font-face { font-family: "MS Gothic"; 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