LEI Nº 6.675, DE 29 DE JUNHO DE 2015.

Altera a Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcela- mento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e seus incisos do art. 2º da Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes redações:

'Art. 2º O débito consolidado para adesão ao programa de recuperação de crédito efe-

tuada até:

1. – 31 de outubro de 2014, poderá ser pago com redução de:

   1. 100 % (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 31 de outubro de 2014;

   2. 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

   3. 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcela- do em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

   4. 40% (quarenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcela- do em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

      
      

2. – 31 de agosto de 2015, poderá ser pago com redução de:

   
   

   1. 100 % (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 31 de agosto de 2015;

   2. 90% (noventa por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

   3. 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

   4. 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcela- do em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

   5. 40% (quarenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcela- do em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

   6. 20% (vinte por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no § 7º.

. '

'Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 7º e 8º ao art. 2º da Lei nº 6.439, de 2013, com a seguinte redação:

'Art.2º..............................................................................................................................

.....................................................................................................................................

§ 7º O disposto na alínea 'f' do inciso II do caput deste artigo aplica-se exclusiva- mente aos débitos da empresa, compreendendo matriz e filiais, consolidados na data do pedido de ingresso no programa com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente cujo valor total seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

§ 8º Os procedimentos para operacionalização do parcelamento na forma do § 7º de- verão ser disciplinado em ato do Poder Executivo.'

Art. 3º O § 4° do art. 1ºda Lei nº 6.439, de 2013, passa a ter a seguinte redação: 'Art.1º..............................................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 4° As disposições desta Lei também se aplicam aos parcelamentos em curso'

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de maio de 2015, convalidando-se todos os atos já praticados que se adequem a seus ter- mos.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de junho de 2015.

GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO SECRETÁRIO DA FAZENDA