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PARECER UNATRI/SEFAZ Nº 600/2009

XXXXX, que tem como atividade principal a CNAE 4644301 – PRODUTOS ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO, representada pelo

seu Sócio-Gerente XXXXX, encaminha ao Secretário da Fazenda, expediente através do qual solicita validação de Notas Fiscais modelo 1, emitidas manualmente após a autorização para emitir Nota Fiscal Eletrônica.

Alega a requerente, que a partir do mês de janeiro de 2009 começou a utilizar o sistema de emissão Nota Fiscal Eletrônica, e que durante o mês de dezembro de 2008, mês que marca o inicio da obrigatoriedade para a emissão de nota fiscal eletrônica, foram emitidas Notas Fiscais modelo 1, pelo sistema manual.

Finalmente, discorre sobre as dificuldades para a implantação de um novo sistema de processamento de dados adequado para a emissão das referidas notas fiscais eletrônicas e pede uma solução, em caráter de urgência, para o problema apontado.

Acostado ao processo, constam as fotocópias das 126 (cento e vinte e seis) Notas Fiscais modelo 1 emitidas pelo sistema manual no Período de Referência 12/2008.

A seguir expomos o nosso entendimento acerca da matéria à luz da legislação tri- butária estadual vigente.

Com efeito, o art. 375 do Decreto nº 13.500, de 23/12/2008, viabiliza o atendi- mento à solicitação de validação dos documentos fiscais emitidos:

Art. 375. É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte cre- denciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir. (A- juste SINIEF 08/07) (grifo nosso)

De acordo com o art. 96 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, Código Tri- butário Nacional – CTN, 'A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes'. (grifamos)

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Já o art. 100 da mesma lei citada, define quais são as normas complementares a que se refere o art. 96:

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções inter- nacionais e dos decretos:

1. - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

2. - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

3. - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

4. - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (grifamos)

Para Vitório Cassone1, as Portarias compõem o rol dos atos normativos secundá- rios, classificados como particulares:

Subordinados aos atos normativos primários, encontramos os atos normativos se- cundários, que também podem ser gerais (Decretos regulamentares) ou particulares (Decretos autônomos e demais atos administrativos e jurisdicionais em sentido estri- to – tais como as Instruções ministeriais e secretariais, Portarias, Circulares, Ordens de serviço e demais atos, conforme disposto na estrutura administrativa própria de cada ente público).

Por entendermos que as portarias são atos normativos e compõem as normas com- plementares da legislação tributária estadual, e com fundamento nos dispositivos citados e na doutrina predominante, recomenda-se, condicionada à sua anuência, a expedição de ato do Secretário da Fazenda.

Pelo exposto, sugerimos a minuta de Portaria GSF, anexa, visto que a solução pleiteada passa pela aprovação do Secretário da Fazenda.

É o parecer. À consideração superior.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA - UNATRI, em Teresina

(PI), 14 de agosto de 2009.

‌ROGÉRIO ARISTIDA GUIMARÃES‌‌

Auditor Fiscal – Mat. 88.144-9

‌1 Cassone, Vitório. DIREITO TRIBUTÁRIO. 15ª Ed. ATLAS. Pag. 42.

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De acordo com o Parecer.

Encaminhe-se ao Gabinete do Secretário da Fazenda para providências finais. Em       /      /      .

‌PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO‌

Diretor UNATRI

Aprovo o parecer.

Cientifique-se ao contribuinte. Em         /        /        .

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

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PORTARIA GSF Nº Teresina (PI), de de 2009.

Dispõe sobre a convalidação de docu- mentos fiscais emitidos pela XXXXX, inscrita no CAGEP sob nº 00.000.000-0.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas a-

tribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 375, do Decreto nº 13.500, de 23 de de- zembro de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no Parecer UNATRI/SEFAZ nº 600/2009, de 14 de agosto de 2009,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam convalidadas, para que possam produzir todos os efeitos legais, in- clusive o direito à apropriação do crédito do ICMS destacado, as Notas Fiscais Modelo 1, Série 1, a seguir relacionadas, emitidas pela XXXXX, inscrita no CAGEP sob nº 00.000.000- 0 e no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, domiciliada à Rua XXXXX, 000, XXX, em XXXXX – PI:

2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA-GSF, em Teresina (PI), de de 2009.

‌ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

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