PORTARIA GSF N° 142/2019
Altera a Portaria GSF nº 096, de 24 de maio de 2018, que dispõe sobre a geração e armazenamento de documentos em formato digital no âmbito do Processo Eletrônico – e-Processo.
ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
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PORTARIA GSF N° 142/2019 Teresina, 05 de julho de 2019.
PUBLICADO NO DOE Nº 127, DE 09/07/19.
Altera a Portaria GSF nº 096, de 24 de maio de 2018, que dispõe sobre a geração e armazenamento de documentos em formato digital no âmbito do Processo Eletrônico – e-Processo.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de alterar procedimentos visando uma melhor formação do processo eletrônico,
R E S O L V E:
Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados da Portaria GSF n° 096, de 24 de maio de 2018 passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso II do art. 1°:
' Art. 1° (. )
( )
II - em arquivos distintos de, no máximo, 30 (trinta) Megabytes cada, não podendo, o total anexado, ultrapassar 60 (sessenta) Megabytes, que serão assinados digitalmente e inseridos ao e-Processo por meio de funcionalidade disponibilizada pela SEFAZ no ambiente restrito da Agência Virtual de Atendimento – e-AGEAT.;'
II – o caput e o inciso I do § 1°, todos do art. 2°:
'Art. 2° Os arquivos em formato PDF em tamanho superior ao definido no art. 1° e os arquivos não pagináveis deverão ser inseridos ao e-processo por meio de funcionalidade específica, disponível no ambiente restrito da e-AGEAT.
§ 1° ( )
I - permite o upload de arquivo compactado na extensão "zip" ou "rar" e em tamanho máximo de 100 (cem) Megabytes cada, devendo, o que exceder esse limite, ser fracionado em tantos arquivos quantos forem necessários de forma a observar o mesmo formato e limites.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 05 de julho
de 2019.