GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF

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PORTARIA GSF Nº 278 /2016 Teresina (PI), 26 de outubro de 2016.

Altera a Portaria GSF nº 606, de 16 de outubro de 2015, que 'dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC- e, modelo 65, nas operações comerciais efetuadas presencialmente a consumidor final ou para entrega em seu domicílio'.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas

atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º O inciso II do art. 2º da Portaria GSF nº 606, de 16 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 2º (...)

II - com novas inscrições de varejistas, nas cidades de Teresina, Parnaíba, Picos e

Floriano;

(...)'

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2016.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 26 de ou-

tubro de 2016.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda