PORTARIA GSF Nº 223/2016
Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT.
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF
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ATUALIZADA ATÉ A PORTARIA GSF Nº 143, DE 05/07/2019.
PORTARIA GSF Nº 223/2016 Teresina (PI), 30 de agosto de 2.016.
Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o atendimento aos contribuintes,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituída a Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT, ambiente eletrônico onde serão disponibilizados, pela SEFAZ-PI, serviços diversos ao contribuinte, inclusive o Domicílio Tributário Eletrônico –DT-e, instituído por meio da Lei nº 6.153, de 22 de dezembro de 2011.
§ 1° A e-AGEAT entrará em funcionamento em 01 de setembro de 2016 e absorverá todos os serviços disponibilizados atualmente através do SIAT Web, inclusive o DT-e, que consiste no meio eletrônico de comunicação utilizado pela SEFAZ-PI para, dentre outras finalidades:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminhar notificações e intimações;
III - publicar editais; e
IV - expedir avisos em geral.
§ 2° A partir de 01 de outubro de 2016, os serviços do SIAT Web serão disponibilizados apenas na e-AGEAT, ficando indisponível o acesso aos serviços do SIAT Web através de login
e senha.
*§2° A partir de 1º de dezembro de 2016, os serviços do SIAT Web serão disponibilizados apenas na e-AGEAT, ficando indisponível o acesso aos serviços do SIAT Web através de login e senha.
*§ 2º com redação dada pela Portaria GSF nº 276, de 26/10/2016, art 1º, I, com efeitos a partir de 01/11/2016.
*§2° A partir de 17 de dezembro de 2016, os serviços do SIAT Web serão disponibilizados apenas na e-AGEAT, ficando indisponível o acesso aos serviços do SIAT Web através de login e senha.
*§ 2º com redação dada pela Portaria GSF nº 313, de 01/12/16, art 1º, I.
Art. 2º O acesso aos serviços restritos disponibilizados pela Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT fica condicionado a credenciamento prévio e ao aceite do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e.
§ 1° O credenciamento de que trata o caput será realizado no sítio da SEFAZ-PI na internet com a utilização do e-CNPJ (contribuinte pessoa jurídica) ou do e-CPF (contribuinte pessoa física), seguindo o Manual de Orientações da Agência Virtual de Atendimento – e-AGEAT.
§ 2° O credenciamento ao DT-e ocorrerá de forma concomitante com o credenciamento na e-AGEAT, e será:
I- irrevogável, com prazo de validade indeterminado;
II - único por pessoa jurídica e válido para todos os estabelecimentos com o mesmo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ base, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica;
III – obrigatório para todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí, exceto os inscritos como MEI – Microempreendedor Individual.
§ 3° O credenciamento, na forma prevista neste artigo, substituirá o credenciamento efetuado anteriormente no SIAT Web, devendo ser efetuado até 30 de setembro de 2016.
*§3° O credenciamento, na forma prevista neste artigo, substituirá o credenciamento efetuado anteriormente no SIAT Web, devendo ser efetuado até 30 de novembro de 2016'
*§ 3º com redação dada pela Portaria GSF nº 276, de 26/10/2016, art 1º, II, com efeitos a partir de 01/11/2016.
*§3° O credenciamento, na forma prevista neste artigo, substituirá o credenciamento efetuado anteriormente no SIAT Web, devendo ser efetuado até 16 de dezembro de 2016.
*§ 3º com redação dada pela Portaria GSF nº 313, de 01/12/2016, art 1º, II.
*Art. 2º-A O credenciamento na e-AGEAT e no DT-e de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser efetuado através do contador registrado na Ficha Cadastral da empresa, sendo necessário que este:
I - possua certificado digital;
II - esteja credenciado na e-AGEAT.
§1º O contador credenciado deverá emitir procuração específica, através de funcionalidade própria disponibilizada na área restrita da e-AGEAT, que, após assinada pelo contribuinte e ter firma reconhecida em cartório, deverá compor solicitação eletrônica de credenciamento do contribuinte, que dependerá da homologação por servidor fazendário.
§2º A solicitação de revogação de procuração cadastrada nos termos deste artigo deverá ser realizada pelo contribuinte outorgante através de solicitação encaminhada à SEFAZ por meio de processo administrativo
*Art. 2º- A acrescentado pela Portaria GSF nº 276, de 26/10/2016, art 2º, com efeitos a partir de 01/11/2016.
*Art. 2º-B. O contribuinte credenciado poderá conferir poderes a terceiros, representantes e contadores, constantes em sua Ficha Cadastral, para acesso e utilização, por meio de certificado digital, dos serviços restritos disponibilizados pela SEFAZ na e-AGEAT, inclusive acesso e utilização do DT-e para todas as finalidades previstas na Lei n° 6.153, de 22 de dezembro de 2011 e na Lei n° 6.949, de 11 de janeiro de 2017.
Parágrafo único. A outorga de poderes de que trata o caput deverá ser realizada por meio da emissão de uma procuração eletrônica, gerada através de funcionalidade específica, disponível no ambiente restrito da e-AGEAT, sendo:
I – única por pessoa jurídica e válida para todos os estabelecimentos com o mesmo Cadastro Nacional da Pessoa jurídica – CNPJ base, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após a emissão da procuração;
II - única por pessoa física, em se tratando de contribuinte inscrito como pessoa física neste Estado, e, igualmente válida para todos os estabelecimentos com o mesmo Cadastro de Pessoa Física – CPF, inclusive para os que tiverem a inscrição estadual concedida após a emissão da procuração.
*Art. 2º- B acrescentado pela Portaria GSF nº 092, de 14/05/2018, art 1º.
*Art. 2º-B. O contribuinte credenciado poderá conferir poderes aos terceiros, mencionados neste artigo, previamente credenciados na e-AGEAT, para acesso e utilização por meio de certificado digital dos serviços restritos disponibilizados pela SEFAZ na e-AGEAT, inclusive acesso e utilização do DT-e para todas as finalidades previstas na Lei n° 6.153, de 22 de dezembro de 2011 e na Lei n° 6.949, de 11 de janeiro de 2017, observado o disposto no § 2°.
- representantes e contadores, constantes em sua Ficha Cadastral;
- advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para atuar em seu nome em processos eletrônicos junto ao contencioso administrativo da SEFAZ-PI nos limites e prazo especificados na procuração.
§ 1° A outorga de poderes de que trata o caput deverá ser realizada por meio da emissão de uma procuração eletrônica, gerada através de funcionalidade específica, disponível no ambiente restrito da e-AGEAT, sendo:
– única por pessoa jurídica e válida para todos os estabelecimentos com o mesmo Cadastro Nacional da Pessoa jurídica – CNPJ base, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após a emissão da procuração, no caso do inciso I do caput deste artigo;
- única por pessoa física, em se tratando de contribuinte inscrito como pessoa física neste Estado, e, igualmente válida para todos os estabelecimentos com o mesmo Cadastro de Pessoa Física – CPF, inclusive para os que tiverem a inscrição estadual concedida após a emissão da procuração.
§ 2° O acesso e utilização do DT-e para todas as finalidades previstas na Lei n° 6.153, de 22 de dezembro de 2011 e na Lei n° 6.949, de 11 de janeiro de 2017, somente será conferido aos terceiros constantes no inciso I do caput deste artigo.
§ 3° A revogação pelo outorgante e a renúncia pelo outorgado da procuração concedida nos termos deste artigo será realizada através de funcionalidade específica disponível no ambiente restrito da e- AGEAT.
*Art. 2º- B com redação dada pela Portaria GSF nº 143, de 05/07/2019, art 1º.
*Art. 2º- C. Os contribuintes com a situação cadastral, registrada no sistema, com o status 'baixado', 'em processo de baixa' ou 'baixado de ofício' serão automaticamente descredenciados da e-AGEAT.
Parágrafo único. O descredenciamento de que trata o caput será efetuado quando a pessoa jurídica não possuir outros estabelecimentos com o mesmo Cadastro Nacional da Pessoa jurídica – CNPJ base, uma vez que o credenciamento é único e válido para todos os estabelecimentos com a mesma raiz de CNPJ.
*Art. 2º- C acrescentado pela Portaria GSF nº 143, de 05/07/2019, art 2º.
Art. 3º Fica aprovado o Manual de Orientações da Agência Virtual de Atendimento- e- AGEAT, que com esta se publica.
*Art. 3º Fica aprovado o Manual de Orientações da Agência Virtual de Atendimento- e- AGEAT, disponível na internet em http://webas.sefaz.pi.gov.br/eageat
*Art. 3º com redação dada pela Portaria GSF nº 276, de 26/10/2016, art 1º, III, com efeitos a partir de 01/11/2016.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 30 de agosto de
2016.