GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF

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PORTARIA GSF Nº 300/2015 Teresina (PI), 1º de abril de 2015.

Altera a Portaria GSF nº 291, de 29 de janeiro de 2.003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas

atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 7º do Decreto nº 13.500/08, de 23 de dezembro

de 2008,

R E S O L V E:

Art. 1º O inciso VI do art. 1º da Portaria GSF nº 291, de 29 de janeiro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. (...)

(...)

VI – solicitação de isenção de ICMS e de taxas estaduais, observado o disposto nas Portarias GSF nº 079, de 23 de abril de 2.001 e nº 404, de 30 de abril de 2007;'

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos processos que já se encontram em tramitação na Secretaria da Fazenda, nessa data.

Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 1º de abril de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda