PORTARIA GSF Nº 314 /2012
Prorroga, em Regime Especial, o prazo de validade dos Programas Aplicativos Fiscais/PAF-ECF.
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DA FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF
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PORTARIA GSF Nº 314 /2012 Teresina (PI), 16 de maio de 2012.
Prorroga, em Regime Especial, o prazo de validade dos Programas Aplicativos Fiscais/PAF-ECF.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 55, inciso II, da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro
de 1989,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de julho de 2012 o prazo de validade dos Programas Aplicativos Fiscais – PAF-ECF cujo prazo de validade da homologação vença no corrente mês de maio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 16 de maio de
2012.