Portaria 670, de 22.05.03
Dispõe sobre a prorrogação de portarias de regimes especiais de fiscalização e arrecadação que especifica.
 |
GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 670, de 22 de maio de 2003.
Dispõe sobre a prorrogação de portarias de regimes especiais de fiscalização e arrecadação que especifica.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e em conformidade com o inciso I do art. 51 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar para o dia 31 de agosto de 2003 o prazo previsto nas portarias a seguir indicadas, relativas aos regimes especiais de fiscalização e arrecadação aplicados às respectivas empresas:
ORDEM | PORTARIA No | EMPRESA | INSC. ESTAD. |
1 | 827/02 | Laticínios Recanto Tapuio Ltda. | 29.056638-0 |
2 | 839/02 | Palac – Ind. e Com. Laticínios Ltda. | 29.062035-0 |
3 | 840/02 | Cremolat Ind. e Com. Laticínios Ltda. | 29.059032-9 |
4 | 841/02 | Ind. e Com. Laticínios Arapoema Ltda. | 29.065375-4 |
Art. 2o Esta Portaria entre em vigor nesta data.
JOÃO CARLOS DA COSTA
Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.