Portaria 1.470, de 30.09.07

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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA/SEFAZ N^o 1.470, de 30 de setembro de 2007.

Altera a Portaria Sefaz n^o 272, de 01 de março de 2007 e Portaria Sefaz n^o 979, de 3 de julho de 2007.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o A Portaria Sefaz n^o 272, de 01 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ Art. 41.....................................................................................................

................................................................................................................

I – deferimento, expede Ato Declaratório, concedendo a isenção ou a não incidência do IPVA, devendo encaminhar o processo à Diretoria de Fiscalização para proceder o cancelamento do débito e posterior remessa dos autos à Delegacia Regional, para notificação do requerente;

...............................................................................................................”

Art. 2^o Os anexos I ao VI, todos da Portaria Sefaz n^o 272, de 01 de março de 2007, passam a vigorar na conformidade dos anexos I ao VI desta Portaria.

Art. 3^o Os formulários constantes dos itens 04, 09, 12, 20 e 27 do Anexo Único à Portaria Sefaz n^o 979, de 3 de julho de 2007, passam a vigorar na conformidade dos formulários constantes desta Portaria.

Art.4^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.