VOLTAR

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 376, de 22 de março de 2007.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa LABORATÓRIOS FARMACEUTICOS ESPASIL LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I,  do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 332/1994, da empresa LABORATÓRIOS FARMACEUTICOS ESPASIL LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.999.341-8,

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.