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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ No778, de 09 de junho de 2010.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PIRELLI PNEUS LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I,  do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1o Revogar, o Termo de Acordo de Regime Especial no 517/1994, da empresa PIRELLI PNEUS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no  29.999.272-1,  conforme processo n° 2010/2597/500038.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.