Portaria 347, de 16.03.10

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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ No 347, de 16 de março de 2010.

Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1o São  acrescentados os itens 70 e 71 ao Anexo II da Portaria Sefaz no 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.