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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 132, de 01 de fevereiro de 2010.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MOINHO BRASILIA LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I,  do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar, o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.549/2005, da empresa MOINHO BRASILIA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o  29.383.397-4, por motivo de baixa voluntaria de sua Inscrição Estadual no Cadastro de Contibuintes deste Estado, conforme processo n° 2009/2597/5000227 .

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.