Portaria 914, de 18.11.16
Revoga a Portaria SEFAZ Nº 975, de 28 de agosto de 2015, que dispõe sobre os procedimentos na antecipação do recolhimento do ICMS do contribuinte produtor rural ou detentor de TARE, e adota outras providências.
| Portaria nº 914 de 18.10.2016 |  |
PORTARIA SEFAZ No 914, de 18 de outubro de 2016.
Revoga a Portaria SEFAZ Nº 975, de 28 de agosto de 2015, que dispõe sobre os procedimentos na antecipação do recolhimento do ICMS do contribuinte produtor rural ou detentor de TARE, e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, II, da Constituição Estadual e conforme art. 15, Inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 432, de 28 de abril de 1.997,
RESOLVE:
Art. 1o Fica revogada a Portaria SEFAZ 975, de 28 de agosto de 2015.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda