Portaria nº 341, de 11.05.22

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PORTARIA SEFAZ Nº 341, de 11 de maio de 2022.

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2021/6860/502285;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 41 ao Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Fazenda