Portaria nº 412, de 02.05.24
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009.
PORTARIA SEFAZ Nº 412, DE 02 DE MAIO DE 2024.
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo Nº 2024/6040/500779.
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar o item 132 ao Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:
ORDEM | INSC. EST. | RAZÃO SOCIAL | MARCA | MUNICÍPIO |
132 | 29.538.005-5 | HAUS BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA | BMW | PALMAS/TO |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda