Portaria 796, de 29.08.16
Tornar sem efeito parte de Portaria referente a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.
| Portaria nº 796 de 29.08.2016 |  |
PORTARIA SEFAZ Nº 796, de 29 de agosto de 2016.
Tornar sem efeito parte de Portaria referente a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 329 de 28 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial Nº 4.612, de 03 de maio de 2016, na parte que suspendeu o Termo de Acordo de Regime Especial das empresas:
INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | TARE |
29.421.720-7 | CLICKEVOLUÇÃO CONSTRUTORA, IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA | 2689/2015 |
29.439.920-8 | ACOPAN DISTRIBUIDORA DE PROD. SIDERÚRGICOS EIRELI | 2451/2012 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 28 de abril de 2016.
EDSON RONALDO NASCIMENTO
Secretário da Fazenda