Portaria nº 205, de 19.02.19
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.
PORTARIA SEFAZ Nº, 205 de 19 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, nos termos do Processo nº 2018/2553/500294, conforme especificado no quadro abaixo:
CCI/TO | RAZÃO SOCIAL | TARE / Ano | BASE LEGAL |
29.378.266-0 | Ação Comércio Distribuição e Transporte de Alimentos Ltda. | 1.929/07 | Art. 1º da Lei 1.303/02 (cadastro irregular), combinado c/ clausula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
1.491/04 | Clausula 10ª do Tare (conveniência administrativa). | ||
29.066.007-6 | Agromaster S.A | 1.348/03 | Art. 1º da Lei 1.303/02 (cadastro irregular), combinado c/ clausula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.000.625-2 | Asa Agro Industrial de Alimentos S/A. | 1.130/01 | Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
853/98 | Clausula 16ª do Tare (conveniência administrativa). | ||
29.364.418-7 | Associação Comercial dos Marchantes e Açougueiros de Gurupi | 1.366/03 | Art. 1º da Lei 1.173/00 (cadastro irregular), Combinado c/ clausula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.060.604-7 | Big Distribuidora Eireli | 2.224/10 | Cláusula 5ª do TARE (descumprimento de obrigações tributárias) |
1.714/06 | Art. 2º, inciso IV, alínea “e” da Lei 1.201/00 (descumprimento de obrigação principal), combinado com CL. 8ª, inciso III e CL 10ª do TARE (conveniência administrativa). | ||
29.407.617-4 | Campelo e Santos Ltda. | 2.065/08 | Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa) |
29.397.379-2 | Campelo e Silva Ltda. | 2.067/08 | Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.066.023-8 | Campelo Pinheiro & Cia Ltda. | 2.066/08 | Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.365.220-1 | Distribuidora de Bebidas Guarese Ltda. | 1.761/06 | Cláusula 7ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.342.593-0 | Fênix Distribuidora de Bebidas Ltda. | 1.731/06 | Cláusula 7ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.361.080-0 | Flora Floresta do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda. | 1.339/03 | Cláusula 5ª do TARE (incompatível com a Legislação Vigente). |
29.386.557-4 | Distribuidora de Produtos Alimentícios Taquarussu Ltda. | 1.846/07 | Art. 1º da Lei 1.303/02, Art. 2º, inciso IV, alínea “a” da Lei 1.201/00 (cadastro irregular), combinado c/ clausula 8ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.364.328-8 | Ind. Com de Produtos Alimentícios Jordal Ltda. | 2.438/12 | Cláusula 18ª do TARE (conveniência administrativa). |
1.603/05 | Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). | ||
29.067.184-1 | Dicor Distribuidora Atacadista de Produtos de Limpeza Ltda. | 2.201/09 | Art. 1º da Lei 1.303/02 (cadastro irregular), combinado c/ clausula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
1.113/01 | Art. 2º, inciso IV, alínea “a” da Lei 1.201/00 (cadastro irregular), combinado com CL. 10ª do TARE (descumprimento de obrigação Principal e acessória). | ||
29.056.426-3 | Indústria e Comércio de Laticínios Paranã Ltda. | 1.137/01 | Art. 1º da Lei 1.303/02 (cadastro irregular), combinado c/ clausula 8ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.065.375-4 | Indústria e Comércio de Laticínios Arapoema Ltda. - ME | 1.402/03 | Art. 6º, §2°, incisos I, II e IV da Lei 1.385/03 (descumprimento de obrigação Principal e acessória), combinado c/ clausula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.056.413-1 | Laticínios Novolat Indústria e Comércio Ltda. | 1.082/01 | Clausula 6ª do TARE (incompatível com a legislação vigente). |
1.081/01 | Clausula 12ª do TARE (incompatível com a legislação vigente). | ||
29.039.854-1 | Laticínios Biana Comércio e Indústria Ltda. | 1.394/03 | Art. 6º, §2°, incisos I, II e IV da Lei 1.385/03 (descumprimento de obrigação Principal e acessória), combinado c/ clausula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.056.638-0 | Laticínios Recanto Tapuio Ltda. | 1.419/03 | Art. 6º, §2°, incisos I, II e IV da Lei 1.385/03 (descumprimento de obrigação Principal e acessória), combinado c/ clausula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.089.495-6 | M J Pereira de Sousa | 1.536/04 | Clausula 7ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.067.950-8 | Maria de Fátima Vieira Damaso | 1.275/03 | Clausula 6ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.089.529-4 | Mauro Célio Caires Assunção | 1.357/03 | Clausula 7ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.415.842-1 | Nair Gonzaga de Morais | 2.177/09 | Art. 1º da Lei 1.303/02 (cadastro irregular), combinado c/ clausula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.448.659-3 | Nidera Sementes Ltda. | 2.596/14 | Clausula 14ª do TARE (incompatível com a Legislação Vigente). (VERIFICAR) Art. 4º, Inciso X, do Decreto 5.713/17 (Revogou a exigência de TARE). |
29.463.075-9 | Nidera Sementes Ltda. | 2.821/16 | Clausula 12ª do TARE (incompatível com a Legislação Vigente). (VERIFICAR) Art. 4º, Inciso X, do Decreto 5.713/17 (Revogou a exigência de TARE). |
29.065.367-3 | Nilton D. da Silva | 1.354/03 | Clausula 7ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.418.838-0 | Pinheiro e Santos Ltda. | 2.348/11 | Clausula 8ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.062.035-0 | Palac Indústria & Comércio de Laticínio Ltda. | 1.390/03 | Clausula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.392.474-0 | Pérola Indústria Com e Dist de Prod. Alim Ltda. | 1.725/06 | Art. 1º da Lei 1.303/02, Art. 2º, inciso IV, alínea “a” da Lei 1.201/00 (cadastro irregular), combinado c/ clausula 7ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.372.292-7 | Planalto Distribuição e Comércio Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. | 2.187/09 | Art. 1º da Lei 1.303/02 (cadastro irregular), combinado c/ clausula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
1.650/05 | Art. 2º, inciso IV, alínea “a” da Lei 1.201/00 (cadastro irregular), combinado c/ clausula 11ª do TARE (conveniência administrativa). | ||
29.999.382-5 | Pedro Iran Pereira Espírito Santo | 1.281/03 | Art. 1º da Lei 1.303/02 (cadastro irregular), combinado c/ Clausula 6ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.395.057-1 | Salmo Alves Cabral | 1.744/06 | Clausula 7ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.340.723-1 | Teodoro e Teodoro Ltda. | 1.608/05 | Art. 1º da Lei 1.303/02 (cadastro irregular), combinado c/ Clausula 6ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.067.317-8 | Uniggel Agroindústria de Algodão Ltda. | 1.293/03 | Clausula 10ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.059.131-7 | Vereda Ltda. | 1.543/05 | Clausula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário da Fazenda