Portaria 932, de 18.06.10

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ No 932, de 18 de junho de 2010.

Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1o São acrescentados os itens 80 e 81 ao Anexo II da Portaria Sefaz no 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária