Portaria 883, de 23.06.10
Altera a Portaria Sefaz no 2.196, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 883, de 23 de junho de 2010.
Altera a Portaria Sefaz no 2.196, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no inciso I, alínea a do art. 384-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o O artigo 9o da Portaria SEFAZ No 2.196/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 9o Os contribuintes obrigados ao uso da EFD e os credenciados voluntariamente estão obrigados aos procedimentos previstos na legislação tributária estadual, especialmente aos descritos na Seção I do Capítulo IX do Título V do Regulamento do ICMS.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Superintendente de Gestão Tributária