GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

PORTARIA SEFAZ/SGT No. 273, de 17 de dezembro de 2010

Altera as Portarias Sefaz/SGT no 42, de 26 de fevereiro de 2010 e 185 de 30 de agosto de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5o da Portaria Sefaz no 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 2o do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1o É excluído o item 696 do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT no 42, de 26 de fevereiro de 2010, no termo do processo 2010/6040/504160.

Art. 2o São excluídos os itens 119, 126, 127 e 550 do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT no 185, de 30 de agosto de 2010, nos termos dos processos 2010/9540/503166, 2010/9540/502946, 2010/9540/503033, 2010/6040/504343.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária