LEI Nº 7.601, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências".
LEI Nº 7.601, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outrasprovidências".O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintesalterações:"Art. 5º ...I da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte;...§ 8º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria deestabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo àsoperações e às prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses detransferências interestaduais em que os créditos são assegurados:I pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aospercentuais estabelecidos nos termos do art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal,aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada;II pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditospertinentes às operações e às prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I.§ 9º Alternativamente ao disposto no § 8º, por opção do contribuinte, a transferência demercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular pode ser equiparada àoperação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que são observadas:I nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação;II nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do art. 155, § 2º, IV, daConstituição Federal....Art. 6º ...I ...a) na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte;"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Fica revogado o art. 11 da Lei nº 1.254, de 1996.Brasília, 12 de dezembro de 2024136º da República e 65º de BrasíliaIBANEIS ROCHA