PORTARIA Nº 905, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2025, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.
PORTARIA Nº 905, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024Fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2025, ao Programade Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementarnº 934, de 7 de dezembro de 2017.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições que lhes conferem os incisos I e III do parágrafo único do art. 105 da LeiOrgânica do Distrito Federal, e com fundamento no art. 72 da Lei Complementar nº 934, de7 de dezembro de 2017, e no Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006, e tendo por baseos valores destinados ao Programa no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, resolve:Art. 1º O montante de recursos que pode ser destinado pelo Programa de Incentivo Fiscalpara a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 dedezembro de 2017, a ser concedido no exercício de 2025, fica limitado ao valor de R$14.254.670,00, sendo R$ 11.125.599,00 relativos ao Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS e R$ 3.129.071,00 relativos ao Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza - ISS.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.NEY FERRAZ JÚNIOR<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Georgia; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } h1 { margin: 24pt 0cm 6pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 24pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } h2 { margin: 18pt 0cm 4pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 18pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } h3 { margin: 14pt 0cm 4pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } h4 { margin: 12pt 0cm 2pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } h5 { margin: 11pt 0cm 2pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } h6 { margin: 10pt 0cm 2pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 24pt 0cm 6pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 36pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoSubtitle, li.MsoSubtitle, div.MsoSubtitle { margin: 18pt 0cm 4pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 24pt; font-family: Georgia, serif; color: rgb(102, 102, 102); font-style: italic; } a:link, span.MsoHyperlink { color: rgb(5, 99, 193); text-decoration: underline; } a:visited, span.MsoHyperlinkFollowed { color: rgb(149, 79, 114); text-decoration: underline; } p { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.MenoPendente1 { color: rgb(96, 94, 92); background: rgb(225, 223, 221); } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.UnresolvedMention { color: rgb(96, 94, 92); background: rgb(225, 223, 221); } span.CabealhoChar { } span.RodapChar { } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; color: black; text-transform: none; text-shadow: none; font-weight: bold; text-decoration: none; vertical-align: baseline; font-variant: normal !important; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: "Times New Roman", serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 934, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017(Autoria do Projeto: Poder Executivo)TÍTULO IDA ESTRUTURA E DOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA DE ARTE E CULTURACAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IIDA GOVERNANÇA DO SISTEMA DE ARTE E CULTURASeção IDas Instâncias do Sistema de Arte e CulturaSeção IIDa Secretaria de Estado de CulturaCAPÍTULO IIIDA ARTICULAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO SOCIALSeção IDo Conselho de Cultura do Distrito FederalSubseção IDos Conselhos Regionais de CulturaSubseção IIDos Comitês Macrorregionais de CulturaSeção IIDo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito FederalSeção IIIDo Conselho de Economia CriativaSeção IVDos Colegiados Setoriais de CulturaSeção VDa Conferência de Cultura do Distrito FederalCAPÍTULO IVDOS SISTEMAS SETORIAIS DE CULTURATÍTULO IIDOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA DE ARTE E CULTURACAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES INICIAISCAPÍTULO IIDO PLANO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERALCAPÍTULO IIIDO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAISCAPÍTULO IVDA REDE DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERALTÍTULO IIIDO FINANCIAMENTO DA CULTURACAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IIDO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURACAPÍTULO IIIDO FUNDO DE POLÍTICA CULTURALCAPÍTULO IVDO FUNDO DE APOIO À CULTURACAPÍTULO VDO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCALTÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISANEXO ÚNICOPLANO DE CULTURA: Eixos, diretrizes, estratégias e ações