RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.417, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS


(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 3.417, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS

Publicada no DOE nº 11.700, de 19.12.2024.
      O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no § 1º do art. 68-A do Regulamento do ICMS (parte geral),
       
      R E S O L V E:
       
      Art. 1º O art. 4º da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
       
      “Art. 4º .......................................:
       
      I – janeiro de 2026, para os estabelecimentos fabricantes de:
       
      a) álcool, a partir de cana-de-açúcar, de milho ou de outros cereais; e
       
      b) açúcar, a partir de cana-de-açúcar.
       
      .......................................... ” (NR)
       
      Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
       
      Campo Grande, 18 de novembro de 2024.
       
       
       
       
      FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
      Secretário de Estado de Fazenda
       

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