LEI Nº 7.265, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

LEI N.º 7.265, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonasos Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de PolíticaFazendária. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIALEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presenteL E I : Art. 1.º Fica incorporado à legislação tributária doEstado o Convênio ICMS n.º 220/19,que altera o Convênio n.º 03/18, que dispõesobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens oumercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção depetróleo e gás natural, celebrado na 175.ª Reunião Ordinária do Confaz,realizada em Curitiba/PR, no dia 13 de dezembro de 2019.Art. 2.º Fica incorporado à legislação tributária doEstado o Convênio ICMS n.º 56/24, que autoriza a concessão de isenção do ICMSnas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne(DMD), celebrado na 395.ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada emBrasília/DF, no dia 16 de maio de 2024.Art. 3.º Fica incorporado à legislação tributária doEstado o Convênio ICMS n.º 70/24, que altera a data de recolhimento e dorepasse e autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a cobrança demultas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações comcombustíveis realizadas no mês de maio de 2024, nos termos que especifica,celebrado na 397.ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília/DF,no dia 12 de junho de 2024.Art. 4.º Ficam incorporados à legislação tributária doEstado os seguintes convênios celebrados na 193.ª Reunião Ordinária do Confaz,realizada em São Luís/MA, no dia 5 de julho de 2024:I - o Convênio ICMS n.º74/24, que altera o Convênio ICMS n°18, de 04 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operaçõesrelacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional;II - o Convênio ICMS n.º 77/24, que altera o Convênio ICMS n.º15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásicado ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível,nos termos da Lei Complementar n.º 192, de 11 de março de 2022, e estabeleceprocedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;III - o Convênio ICMS n.º 91/24, que altera o Convênio ICMS n.º87, de 28 de julho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações comfármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública DiretaFederal, Estadual e Municipal;IV - o Convênio ICMS n.º 93/24, que revigora e prorroga asdisposições do Convênio ICMS n.º 228, de 29 de dezembro de 2023, que autorizaos Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes dasnormas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31de dezembro de 2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entreestabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos;V - o Convênio ICMS n.º 95/24, que altera o Convênio ICMS n.º142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituiçãotributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operaçõesrelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço deTransporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento detributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.Art. 5.º Fica incorporado à legislação tributária doEstado o Convênio ICMS n.º 97/24, que altera o Convênio ICMS n.º 49, de 25 deabril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regimeespecial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal asclassificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da ClassificaçãoNacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nasoperações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seusderivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial oulacustre, celebrado na 398.ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada emBrasília/DF, no dia 23 de junho de 2024.Art. 6.º As disposições constantes desta Lei nãoautorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitosfuturos.Art. 7.º O Poder Executivo fica autorizado aregulamentar os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.Art. 8.º Ficam homologadas as operações realizadas combase nos convênios aqui incorporados, desde sua ratificação nacional até apublicação desta Lei.Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nosConvênios.GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADODO AMAZONAS, em Manaus, 23 dedezembro de 2024. WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; 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