LEI Nº 23.173, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

LEI Nº 23.173, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 <a name="_heading=h.30j0zll"></a>Altera a Lei nº11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estadode Goiás - CTE. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, passa a vigorar comas seguintes alterações: "Art. 90.  O IPVA incide sobre apropriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. Parágrafo único.  O imposto é vinculadoao veículo e devido quando o proprietário estiver domiciliado nesteEstado." (NR) "Art. 92.  ................................ ...................................................... V - o valor médio de mercado divulgadoem tabela elaborada por órgão próprio indicado em regulamento, quando se tratarde veículo adquirido em exercício anterior. .............................................."(NR) "Art. 93.  ................................. I - 1,25% (um inteiro e vinte e cincocentésimos por cento) para ônibus, micro-ônibus e caminhão; ...................................................... IV - 3,75% (três inteiros e setenta ecinco centésimos por cento) para veículos terrestres de passeio, veículosaquáticos, veículos aéreos e os demais veículos não especificados." (NR) "Art. 94.  ........................................ I - máquina e trator de terraplenagem; ........................................................"(NR) "Art. 95.  ...................................... .................................................................... III -........................................ .................................................................. b) entidades religiosas e templos dequalquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; ............................................................ f) empresa pública prestadora de serviçopostal. ............................................................."(NR) "Art. 95-A.  O IPVA também nãoincide sobre a propriedade dos seguintes veículos: <a name="_Hlk184745901"></a><a name="_Hlk184745533"></a>I - aeronaves agrícolas e de operador certificado paraprestar serviços aéreos a terceiros; II - embarcações de pessoa jurídica quedetenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoafísica ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou desubsistência; III - plataformas suscetíveis de selocomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidadeprincipal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e nazona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal;e IV - tratores e máquinasagrícolas." (NR) "Art. 96.  Contribuinte do IPVA é oproprietário de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos." (NR) "Art. 103.  É obrigatória ainscrição do contribuinte do IPVA nos órgãos responsáveis pela matrícula, pelainscrição ou pelo registro de veículos automotores terrestres, aquáticos eaéreos. ................................................................"(NR) "Art. 103-A.  Na hipótese de oveículo automotor não constar da tabela elaborada por órgão próprio indicado emregulamento: I - o imposto deve ser declarado ecalculado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação, sem prévio exame daautoridade administrativa, observado o disposto no art. 164 desta Lei; e II - o contribuinte fica obrigado àentrega, por meio de sistema informatizado disponibilizado pela Fazenda PúblicaEstadual, da Declaração do IPVA com as informações a serem utilizadas nocálculo do valor do IPVA." (NR) "Art. 106.  ......................................... .......................................................... II - de 25% (vinte e cinco por cento): a) do valor do imposto devido, quando osujeito passivo deixar de encaminhar, no prazo regulamentar, veículo paramatrícula, inscrição ou registro, ou para o cadastramento fazendário; b) do valor do imposto não pago, emvirtude da falta de apresentação da Declaração do IPVA de que trata o art.103-A desta Lei; e c) da diferença do imposto, apurado emação fiscal, decorrente de pagamento do IPVA a menor que o devido, em virtudede declaração de veículo automotor com valor inferior ao de mercado; e ..............................................................."(NR) Art. 2º   Excepcionalmente para o exercício de 2025, ofato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVAsobre veículos aquáticos e aéreos adquiridos até 31 de março de 2025 ocorreráem 1º de abril de 2025, e o imposto será devido proporcionalmente a 9 (nove)meses do ano, conforme a publicação de tabela com o calendário de pagamento doIPVA. Art. 3º  Ficam revogados os seguintes dispositivos daLei nº 11.651, de 1991: I - alíneas "a", "b" e"c" do inciso V do art. 92; e II - incisos II e IX do art. 94. Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação e produz efeitos no exercício seguinte, a partir do nonagésimoprimeiro dia da publicação. Goiânia, 26 de dezembro de 2024; 136º da República. RONALDO CAIADOGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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