LEI Nº 23.174, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.

LEI Nº 23.174, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,Código Tributário do Estado de Goiás. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado deGoiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13................................................ ........................................................................ § 4º  Alternativamente ao disposto no §3º deste artigo, por opção do contribuinte, na forma definida em regulamento, atransferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titularpode ser equiparada à operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto,hipótese em que devem ser observadas: I - nas operações internas, asalíquotas estabelecidas na legislação; e II - nas operações interestaduais, asalíquotas fixadas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da ConstituiçãoFederal." (NR) "Art. 19................................................. .......................................................................... XX - na transferência de mercadoriaspara estabelecimento de mesma titularidade equiparada, por opção docontribuinte, à operação sujeita ao fato gerador do imposto, nos termos do § 4ºdo art. 13 desta Lei: a) o valor correspondente à entradamais recente da mercadoria; b) o custo da mercadoria produzida,entendido como a soma dos custos de matéria-prima, material secundário, mão deobra e acondicionamento; e c) no caso de mercadoria nãoindustrializada, a soma dos gastos com insumos, mão de obra e acondicionamento. ..............................................................."(NR) "Art. 58-A.  Na saída da mercadoriado estabelecimento do contribuinte para outro estabelecimento do mesmocontribuinte, o crédito correspondente às operações e às prestações anterioresrelativas às mercadorias transferidas deve ser transferido ao estabelecimentodo destino da mercadoria. ..................................................................... § 2º................................................... I - o valor médio da entrada damercadoria em estoque na data da transferência; II - o custo da mercadoria produzida,entendido como a soma dos custos de matéria-prima, insumos, material secundárioe de acondicionamento; e III - no caso de mercadoria nãoindustrializada, a soma dos gastos com insumos e material deacondicionamento." (NR) Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação e produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2024. Goiânia, 26 de dezembro de 2024; 136º da República. RONALDO CAIADOGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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