LEI Nº 7.641, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 7.641, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Altera a Lei nº 6.155, de 25 de junho de 2018, que "dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esportedo Distrito Federal - LIEDF e dá outras providências".O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:Art. 1º A Lei nº 6.155, de 25 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 6º Os projetos esportivos devem ser apresentados pelo proponente à Secretaria de Estadoresponsável pela demanda esportiva do Distrito Federal para análise.§ 1º A Secretaria de Estado responsável pela demanda esportiva do Distrito Federal expedirácertificado de enquadramento após análise e aprovação dos projetos esportivos apresentados, afim de permitir ao proponente o acesso aos recursos de que trata esta Lei....§ 3º O proponente não pode captar para cada projeto, por patrocínio ou doação, valor superiorao aprovado pela Secretaria de Estado responsável pela demanda esportiva do DistritoFederal....§ 6º A Secretaria de Estado responsável pela demanda esportiva do Distrito Federal devedisciplinar, no ato da regulamentação desta Lei, a forma como os recursos são repassados erecebidos pelo responsável pelo projeto aprovado, bem como as demais condições de uso econtrole pelo beneficiário dos recursos financeiros captados segundo o projeto aprovado.Art. 7º ......III - patrocinador: a pessoa jurídica que, por meio do ICMS ou do ISSQN, apoie projetosaprovados pela Secretaria de Estado responsável pela demanda esportiva do Distrito Federal,nos termos do inciso I, a e b;IV - doador: a pessoa jurídica que, por meio do ICMS ou do ISSQN, apoie projetos aprovadospela Secretaria de Estado responsável pela demanda esportiva do Distrito Federal, nos termosdo inciso II, a e b;V - proponente: a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado com fins nãoeconômicos, de natureza esportiva ou paraesportiva, que há mais de 1 ano esteja legalmenteconstituída, estabelecida no Distrito Federal, com cadastro a ser efetivado na Secretaria deEstado responsável pela demanda esportiva do Distrito Federal por meio de certificado deenquadramento na Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal;...Art. 8º Para gozar dos benefícios previstos nesta Lei, os projetos são submetidos à Secretariade Estado responsável pela demanda esportiva do Distrito Federal, representada, na forma deseu regulamento, por comissão técnica incumbida do exame e do acompanhamento deprojetos, da análise do enquadramento e dos demais documentos apresentados peloproponente, da expedição de certificado de enquadramento e do julgamento de recursointerposto contra a referida análise....§ 3º ...I - 1 representante governamental, indicado pela Secretaria de Estado responsável pelademanda esportiva do Distrito Federal;II - 1 representante do setor paradesportivo, indicado pela Secretaria Extraordinária daPessoa com Deficiência do Distrito Federal;...§ 6º As funções dos membros, a organização, o funcionamento, o quórum de deliberação, o calendário dereuniões e a forma de administração da comissão técnica são estipulados e definidos em regimento a sercriado pela Secretaria de Estado responsável pela demanda esportiva do Distrito Federal.§ 7º As despesas decorrentes desta Lei e de infraestrutura, instalação e funcionamento da comissão técnica sãosuportadas pela Secretaria de Estado responsável pela demanda esportiva do Distrito Federal, com apoio eauxílio administrativo, financeiro e de pessoal dos conselhos vinculados, no que couber....Art. 11. Na divulgação dos projetos financiados nos termos desta Lei, deve constar obrigatoriamente oapoio institucional do Distrito Federal e da Secretaria de Estado responsável pela demanda esportiva doDistrito Federal.Art. 12. Os projetos aprovados pela comissão técnica são publicados pela Secretaria de Estadoresponsável pela demanda esportiva do Distrito Federal no seu sítio eletrônico e no Diário Oficial doDistrito Federal - DODF.Art. 13. Os benefícios a que se refere esta Lei não são concedidos a proponentes ou patrocinadores emdébito com a Fazenda Pública federal ou distrital, inscritos ou não em dívida ativa, ou ainda, em débitocom a Secretaria de Estado responsável pela demanda esportiva do Distrito Federal....Art. 15. Os projetos aprovados e executados com recursos desta Lei são acompanhados e avaliados pelacomissão técnica da Secretaria de Estado responsável pela demanda esportiva do Distrito Federal.Art. 16. A prestação de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos previstos nesta Lei fica acargo do proponente e deve ser apresentada à Secretaria de Estado responsável pela demanda esportivado Distrito Federal, na forma do regulamento.Art. 17. A Secretaria de Estado responsável pela demanda esportiva do Distrito Federal deve informarà Secretaria de Estado responsável pela gestão e execução da política tributária e fiscal do DistritoFederal os valores correspondentes à doação ou ao patrocínio destinados ao apoio direto a projetosesportivos e paraesportivos.Parágrafo único. As informações de que trata este artigo são prestadas na forma e nas condições aserem estabelecidas conjuntamente pelas Secretarias de Estado responsáveis pela gestão e execução dapolítica tributária e fiscal e pelo planejamento e orçamento do Distrito Federal e pela Secretaria deEstado responsável pela demanda esportiva do Distrito Federal.Art. 18. Compete à Secretaria de Estado responsável pela gestão e execução da política tributária efiscal do Distrito Federal, no âmbito de suas atribuições, fiscalizar os incentivos previstos nesta Lei.Art. 19. Os projetos aprovados e os recursos utilizados no apoio direto a projetos esportivos eparaesportivos previstos nesta Lei são disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Secretaria deEstado responsável pela demanda esportiva do Distrito Federal....Art. 22. A Secretaria de Estado responsável pela demanda esportiva do Distrito Federal deve divulgar,trimestralmente, por meio de seu sítio eletrônico, relatório detalhado sobre a destinação e a regularaplicação dos recursos a que se refere esta Lei, mantendo organizados os documentos comprobatóriosde cada projeto à disposição dos órgãos de controle interno e externo.§ 1º Os recursos provenientes de doações ou patrocínios efetuados nos termos do art. 1º desta Lei sãodepositados e movimentados em conta bancária especifica, indicada pela Secretaria de Estadoresponsável pela demanda esportiva do Distrito Federal, que tenha como titular o proponente doprojeto aprovado pela mesma Secretaria de Estado, e não são deduzidos, nos termos desta Lei, osvalores em relação aos quais não se observe o disposto neste artigo....Art. 23. ......§ 2º Nos casos de nenhuma captação ou captação parcial dos recursos autorizados no prazoestabelecido, os projetos podem ser prorrogados, a pedido do proponente, nos limites, nas condições,nos termos e nos prazos estabelecidos no ato de prorrogação, de acordo com normas expedidas pelaSecretaria de Estado responsável pela demanda esportiva do Distrito Federal, ficando o proponenteimpedido de promover a captação até manifestação da comissão técnica....Art. 24. A captação de quaisquer recursos deve ser informada por comprovante bancário em até 5 diasúteis à Secretaria de Estado responsável pela demanda esportiva do Distrito Federal, dirigida àcomissão técnica, devendo conter a razão social e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dodoador ou do patrocinador, os dados do proponente, o título do projeto ou o número, e o valorrecebido."Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 26 de dezembro de 2024136º da República e 65º de BrasíliaIBANEIS ROCHA<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; 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