O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 16.495, de 3 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 3º ........................................
......................................................
§ 1º .............................................:
......................................................
III - semoventes: ficha da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), que permita a verificação acerca da quantidade de animais possuída;
...........................................” (NR)
“Art. 26. .......................................
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo não se aplica aos fatos geradores:
I - cujos créditos tributários, na data da publicação deste Decreto, já se encontrem constituídos mediante a lavratura de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM) ou tenham sido objeto de pedido de parcelamento já efetivado;
II - cujo termo final do período decadencial ocorra no período compreendido entre 4 de setembro de 2024 e 3 de setembro de 2025.” (NR)
“Art. 26-A. O contribuinte ou o responsável pelo pagamento do ITCD que tenha preenchido a Declaração de ITCD (DIT) relativa à doação que ainda não tenha ocorrido e cujo imposto não tenha sido quitado ou parcelado até 3 de setembro de 2025 deverá, a partir de 4 de setembro de 2025, preencher nova DIT referente à respectiva operação, utilizando-se do novo sistema a ser disponibilizado na plataforma de serviços eletrônicos da SEFAZ.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, a partir de 4 de setembro de 2025, a emissão de DAEMS para pagamento do imposto ocorrerá somente por meio do novo sistema a ser disponibilizado na plataforma de serviços eletrônicos da SEFAZ.
§ 2º A conversão de que trata o § 1º do art. 6º deste Decreto deverá ser aplicada somente às DIT enviadas após 4 de setembro de 2025.” (NR)
“Art. 28. ....................................:
I - 4 de setembro de 2025, quanto aos arts. 6º, 8º, 9º, e o inciso II do art. 19 deste Decreto;
..........................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 4 de setembro de 2024.
Campo Grande, 27 de dezembro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda |