DECRETO Nº 64.005, DE 09 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2025.

DECRETO Nº 64.005, DE  9   DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2025. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos feriados nacionais, estaduais e municipais, na conformidade do Anexo I deste decreto.Art. 2º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias referidos no Anexo II deste decreto.Parágrafo único. Nos dias aos quais se refere o caput deste artigo poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários, a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquia ou Fundação.Art. 3º Fica suspenso o expediente na Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias referidos no Anexo III deste decreto.§ 1º Nos dias aos quais se refere o caput deste artigo poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários, a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquia ou Fundação.§ 2º A compensação das horas não trabalhadas em decorrência da suspensão do expediente nos dias referidos no Anexo III deste decreto deverá ocorrer no período compreendido entre os meses de janeiro a setembro de 2025 e acarretará, obrigatoriamente, os descontos dos valores pagos a título de auxílio-transporte, vale-transporte, auxílio-refeição e vale-refeição referentes aos dias de expediente suspenso.§ 3º Caso a compensação não se dê no prazo estipulado no § 2º deste artigo, o servidor ou empregado público sofrerá os demais descontos pertinentes.§ 4º Fica delegada aos titulares dos respectivos órgãos ou entes a competência para estabelecer, por portaria, regras de compensação das horas não trabalhadas nos dias aos quais se refere o caput deste artigo, respeitadas as disposições previstas neste decreto e demais normas vigentes.Art. 4º As disposições constantes dos artigos 1º, 2º e 3º deste decreto não se aplicam às unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.Art. 5º Para os dias úteis das duas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano, os órgãos e entes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional organizarão o recesso compensado, mediante a formação de duas turmas de trabalho que se revezarão nas respectivas semanas, devendo o expediente para atendimento ao público obedecer ao horário normal de funcionamento de cada unidade.§ 1º Para os fins do caput deste artigo, considera-se:I - semana comemorativa de Natal: período compreendido entre 22 a 26 de dezembro de 2025;II - semana comemorativa de fim de ano: período compreendido entre 29 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026.§ 2º Não poderá participar do recesso compensado o servidor ou empregado público que tiver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar neste exercício.§ 3º O servidor ou empregado público que estiver em gozo de férias em uma das duas semanas referidas no caput deste artigo, ainda que parcialmente, não poderá participar do recesso compensado.§ 4º O servidor ou empregado público que integrar as turmas de recesso compensado deverá, obrigatoriamente, prestar serviços nos dias úteis de uma das semanas referidas no § 1º deste artigo, não podendo ter faltas abonadas.§ 5º Excetuam-se do disposto neste artigo as unidades vinculadas aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional cujas atividades não possam ser desenvolvidas com redução de servidores e empregados públicos.§ 6º A participação no recesso compensado acarretará, obrigatoriamente, os descontos dos valores pagos a título de auxílio-transporte, vale-transporte, auxílio-refeição e vale-refeição referentes aos dias de não comparecimento ao trabalho.§ 7º Fica delegada competência aos titulares dos respectivos órgãos ou entes para estabelecer, por portaria, a organização e demais regras de compensação das horas não trabalhadas pelos participantes do recesso compensado, respeitadas as disposições previstas neste decreto e demais normas vigentes aplicáveis.§ 8º A não compensação, total ou parcial, das horas não trabalhadas, acarretará os demais descontos pertinentes.Art. 6º Fica permitida a participação dos Secretários Municipais e Subprefeitos no recesso compensado de fim de ano, nos termos previstos no artigo 5º deste decreto.Art. 7º Caso o servidor ou empregado público mantenha 2 (dois) vínculos de trabalho com o Município de São Paulo, será considerada, para os fins do disposto nos artigos 3º e 5º deste decreto, a frequência em ambos os vínculos.Art. 8º As compensações e descontos referidos nos artigos 3º e 5º deste decreto alcançam os estagiários e residentes, no que couber.Art. 9º A não compensação dos dias não trabalhados em virtude da suspensão do expediente ou do recesso compensado acarretará o apontamento das faltas correspondentes, sem prejuízo do disposto no artigo 10 deste decreto.Art. 10. Será considerado como motivo justificado, nos termos do parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ausência ao serviço dos servidores e empregados públicos que professem, respectivamente:I - a religião judaica, nas datas de comemoração do Rosh Hashaná e Yom Kipur;II - a religião islâmica, nas datas de comemoração do Eid Al Fitr (fim do Ramadã).Art. 11. Caberá às unidades de gestão de pessoas e às autoridades competentes de cada órgão ou ente o cumprimento das disposições deste decreto.Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de janeiro de 2025, 471º da fundação de São Paulo.  RICARDO NUNESPREFEITO MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNESSecretária Municipal de GestãoENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASISecretário Municipal da Casa Civil<a name="_Hlk113550125" target="_blank">EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE</a>Secretária Municipal de JustiçaFABIO AUGUSTO MARTINS LEPIQUESecretário do Governo Municipal - Substituto Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em  9  de janeiro de 2025.Documento original assinado nº  <a class="ancora_sei" href="https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_visualizar.php?GItDDOnRJF9zkhgjSLEzh7XjLK8nmhWd9zEFTepFJ9oNVByyX-OpBRD0AjMJPYyZ1fFlhYgWUT3aHpxjaCIQ0pH54OiupUdqmxGSlXJ1qHfje28b32tDlqiKDE6mmzss" target="_blank" style="text-indent:0;">115385761</a> Anexos I, II e III integrantes do DECRETO Nº 64.005, DE  9  DE JANEIRO DE 2025Anexos I, II e III - Calendário 2025 nº <a class="ancora_sei" href="https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_visualizar.php?krVWkrg1FFJjxoOTMTHb8bOC1fVsrg6qhxC8h_dB4YjE_cC7VkiLwqyVpMG_4oSpOrLpZGNEF3YOadL4GjPmvBIaAUfuW3NT17-6HgwUAU8I8S-mXqva9jfE5m2zPQMH" target="_blank" style="text-indent:0;">115386667</a><style>.cknLDn.cknLDn.cknLDn { color-scheme: initial; forced-color-adjust: initial; mask: initial; math-depth: initial; position: relative; position-anchor: initial; text-size-adjust: initial; appearance: initial; color: initial; font: initial; font-palette: initial; font-synthesis: initial; position-area: initial; text-orientation: initial; text-rendering: initial; text-spacing-trim: initial; -webkit-font-smoothing: initial; -webkit-locale: initial; -webkit-text-orientation: initial; -webkit-writing-mode: initial; writing-mode: initial; zoom: initial; accent-color: initial; align-content: initial; align-items: center; place-self: initial; alignment-baseline: initial; anchor-name: initial; anchor-scope: initial; animation-composition: initial; animation: initial; app-region: initial; aspect-ratio: initial; backdrop-filter: initial; backface-visibility: initial; background: rgb(0, 48, 135); background-blend-mode: initial; baseline-shift: initial; baseline-source: initial; block-size: initial; border-block: initial; border-bottom: 1px solid rgb(255, 255, 255); border-radius: 12px 0px 0px; border-collapse: initial; border-end-end-radius: initial; border-end-start-radius: initial; border-image: initial; border-inline: initial; border-left: 1px solid rgb(255, 255, 255); border-right: none; border-start-end-radius: initial; border-start-start-radius: initial; border-top: 1px solid rgb(255, 255, 255); inset: initial; box-decoration-break: initial; box-shadow: initial; box-sizing: initial; break-after: initial; break-before: initial; break-inside: initial; buffered-rendering: initial; caption-side: initial; caret-color: initial; clear: initial; clip: initial; clip-path: initial; clip-rule: initial; color-interpolation: initial; color-interpolation-filters: initial; color-rendering: initial; columns: initial; column-fill: initial; gap: initial; column-rule: initial; column-span: initial; contain: initial; contain-intrinsic-block-size: initial; contain-intrinsic-size: initial; contain-intrinsic-inline-size: initial; container: initial; content: initial; content-visibility: initial; counter-increment: initial; counter-reset: initial; counter-set: initial; cursor: pointer; cx: initial; cy: initial; d: initial; display: flex !important; dominant-baseline: initial; empty-cells: initial; field-sizing: initial; fill: initial; fill-opacity: initial; fill-rule: initial; filter: initial; flex: initial; flex-flow: initial; float: initial; flood-color: initial; flood-opacity: initial; grid: initial; grid-area: initial; height: 42px; hyphenate-character: initial; hyphenate-limit-chars: initial; hyphens: initial; image-orientation: initial; image-rendering: initial; initial-letter: initial; inline-size: initial; inset-block: initial; inset-inline: initial; interpolate-size: initial; isolation: initial; justify-content: center; justify-items: initial; letter-spacing: initial; lighting-color: initial; line-break: initial; list-style: initial; margin-block: initial; margin: 0px; margin-inline: initial; marker: initial; mask-type: initial; math-shift: initial; math-style: initial; max-block-size: initial; max-height: initial; max-inline-size: initial; max-width: 200px; min-block-size: initial; min-height: initial; min-inline-size: initial; min-width: initial; mix-blend-mode: initial; object-fit: initial; object-position: initial; object-view-box: initial; offset: initial; opacity: initial; order: initial; orphans: initial; outline: initial; outline-offset: initial; overflow-anchor: initial; overflow-clip-margin: initial; overflow-wrap: initial; overflow: initial; overlay: initial; overscroll-behavior-block: initial; overscroll-behavior-inline: initial; overscroll-behavior: initial; padding-block: initial; padding: 0px 4.5px !important; padding-inline: initial; page: initial; page-orientation: initial; paint-order: initial; perspective: initial; perspective-origin: initial; pointer-events: auto; position-try: initial; position-visibility: initial; quotes: initial; r: initial; resize: initial; rotate: initial; ruby-align: initial; ruby-position: initial; rx: initial; ry: initial; scale: initial; scroll-behavior: initial; scroll-margin-block: initial; scroll-margin: initial; scroll-margin-inline: initial; scroll-padding-block: initial; scroll-padding: initial; scroll-padding-inline: initial; scroll-snap-align: initial; scroll-snap-stop: initial; scroll-snap-type: initial; scroll-timeline: initial; scrollbar-color: initial; scrollbar-gutter: initial; scrollbar-width: initial; shape-image-threshold: initial; shape-margin: initial; shape-outside: initial; shape-rendering: initial; size: initial; speak: initial; stop-color: initial; stop-opacity: initial; stroke: initial; stroke-dasharray: initial; stroke-dashoffset: initial; stroke-linecap: initial; stroke-linejoin: initial; stroke-miterlimit: initial; stroke-opacity: initial; stroke-width: initial; tab-size: initial; table-layout: initial; text-align: initial; text-align-last: initial; text-anchor: initial; text-combine-upright: initial; text-decoration: initial; text-decoration-skip-ink: initial; text-emphasis: initial; text-emphasis-position: initial; text-indent: initial; text-overflow: initial; text-shadow: initial; text-transform: initial; text-underline-offset: initial; text-underline-position: initial; text-wrap: initial; timeline-scope: initial; touch-action: initial; transform: initial; transform-box: initial; transform-origin: initial; transform-style: initial; transition: border-radius 0.3s ease-out; translate: initial; user-select: initial; vector-effect: initial; vertical-align: initial; view-timeline: initial; view-transition-class: initial; view-transition-name: initial; visibility: initial; border-spacing: initial; -webkit-box-align: initial; -webkit-box-decoration-break: initial; -webkit-box-direction: initial; -webkit-box-flex: initial; -webkit-box-ordinal-group: initial; -webkit-box-orient: initial; -webkit-box-pack: initial; -webkit-box-reflect: initial; -webkit-line-break: initial; -webkit-line-clamp: initial; -webkit-mask-box-image: initial; -webkit-print-color-adjust: initial; -webkit-rtl-ordering: initial; -webkit-ruby-position: initial; -webkit-tap-highlight-color: initial; -webkit-text-combine: initial; -webkit-text-decorations-in-effect: initial; -webkit-text-fill-color: initial; -webkit-text-security: initial; -webkit-text-stroke: initial; -webkit-user-drag: initial; white-space-collapse: initial; widows: initial; width: initial; will-change: initial; word-break: initial; word-spacing: initial; x: initial; y: initial; z-index: initial; } .cknLDn.cknLDn.cknLDn > svg { display: flex; align-items: center; justify-content: center; width: 32px; height: 32px; } .cknLDn.cknLDn.cknLDn > svg path, .cknLDn.cknLDn.cknLDn > svg circle, .cknLDn.cknLDn.cknLDn > svg rect { fill: rgb(255, 255, 255); } .cknLDn.cknLDn.cknLDn > svg line { fill: rgb(255, 255, 255); stroke: rgb(255, 255, 255); } .cknLDn.cknLDn.cknLDn:focus, .cknLDn.cknLDn.cknLDn:active { background-color: rgb(0, 48, 135); } .gBksCv.gBksCv.gBksCv { color-scheme: initial; forced-color-adjust: initial; mask: initial; math-depth: initial; position: relative; position-anchor: initial; text-size-adjust: initial; appearance: initial; color: initial; font: initial; font-palette: initial; font-synthesis: initial; position-area: initial; text-orientation: initial; text-rendering: initial; text-spacing-trim: initial; -webkit-font-smoothing: initial; -webkit-locale: initial; -webkit-text-orientation: initial; -webkit-writing-mode: initial; writing-mode: initial; zoom: initial; accent-color: initial; align-content: initial; align-items: center; place-self: initial; alignment-baseline: initial; anchor-name: initial; anchor-scope: initial; animation-composition: initial; animation: initial; app-region: initial; aspect-ratio: initial; backdrop-filter: initial; backface-visibility: initial; background: rgb(0, 48, 135); background-blend-mode: initial; baseline-shift: initial; baseline-source: initial; block-size: initial; border-block: initial; border-bottom: 1px solid rgb(255, 255, 255); border-radius: 0px 0px 0px 12px; border-collapse: initial; border-end-end-radius: initial; border-end-start-radius: initial; border-image: initial; border-inline: initial; border-left: 1px solid rgb(255, 255, 255); border-right: none; border-start-end-radius: initial; border-start-start-radius: initial; border-top: 1px solid rgb(255, 255, 255); inset: initial; box-decoration-break: initial; box-shadow: initial; box-sizing: initial; break-after: initial; break-before: initial; break-inside: initial; buffered-rendering: initial; caption-side: initial; caret-color: initial; clear: initial; clip: initial; clip-path: initial; clip-rule: initial; color-interpolation: initial; color-interpolation-filters: initial; color-rendering: initial; columns: initial; column-fill: initial; gap: initial; column-rule: initial; column-span: initial; contain: initial; contain-intrinsic-block-size: initial; contain-intrinsic-size: initial; contain-intrinsic-inline-size: initial; container: initial; content: initial; content-visibility: initial; counter-increment: initial; counter-reset: initial; counter-set: initial; cursor: pointer; cx: initial; cy: initial; d: initial; display: flex !important; dominant-baseline: initial; empty-cells: initial; field-sizing: initial; fill: initial; fill-opacity: initial; fill-rule: initial; filter: initial; flex: initial; flex-flow: initial; float: initial; flood-color: initial; flood-opacity: initial; grid: initial; grid-area: initial; height: 42px; hyphenate-character: initial; hyphenate-limit-chars: initial; hyphens: initial; image-orientation: initial; image-rendering: initial; initial-letter: initial; inline-size: initial; inset-block: initial; inset-inline: initial; interpolate-size: initial; isolation: initial; justify-content: center; justify-items: initial; letter-spacing: initial; lighting-color: initial; line-break: initial; list-style: initial; margin-block: initial; margin: 0px; margin-inline: initial; marker: initial; mask-type: initial; math-shift: initial; math-style: initial; max-block-size: initial; max-height: initial; max-inline-size: initial; max-width: 200px; min-block-size: initial; min-height: initial; min-inline-size: initial; min-width: initial; mix-blend-mode: initial; object-fit: initial; object-position: initial; object-view-box: initial; offset: initial; opacity: initial; order: initial; orphans: initial; outline: initial; outline-offset: initial; overflow-anchor: initial; overflow-clip-margin: initial; overflow-wrap: initial; overflow: initial; overlay: initial; overscroll-behavior-block: initial; overscroll-behavior-inline: initial; overscroll-behavior: initial; padding-block: initial; padding: 0px 4.5px !important; padding-inline: initial; page: initial; page-orientation: initial; paint-order: initial; perspective: initial; perspective-origin: initial; pointer-events: auto; position-try: initial; position-visibility: initial; quotes: initial; r: initial; resize: initial; rotate: initial; ruby-align: initial; ruby-position: initial; rx: initial; ry: initial; scale: initial; scroll-behavior: initial; scroll-margin-block: initial; scroll-margin: initial; scroll-margin-inline: initial; scroll-padding-block: initial; scroll-padding: initial; scroll-padding-inline: initial; scroll-snap-align: initial; scroll-snap-stop: initial; scroll-snap-type: initial; scroll-timeline: initial; scrollbar-color: initial; scrollbar-gutter: initial; scrollbar-width: initial; shape-image-threshold: initial; shape-margin: initial; shape-outside: initial; shape-rendering: initial; size: initial; speak: initial; stop-color: initial; stop-opacity: initial; stroke: initial; stroke-dasharray: initial; stroke-dashoffset: initial; stroke-linecap: initial; stroke-linejoin: initial; stroke-miterlimit: initial; stroke-opacity: initial; stroke-width: initial; tab-size: initial; table-layout: initial; text-align: initial; text-align-last: initial; text-anchor: initial; text-combine-upright: initial; text-decoration: initial; text-decoration-skip-ink: initial; text-emphasis: initial; text-emphasis-position: initial; text-indent: initial; text-overflow: initial; text-shadow: initial; text-transform: initial; text-underline-offset: initial; text-underline-position: initial; text-wrap: initial; timeline-scope: initial; touch-action: initial; transform: initial; transform-box: initial; transform-origin: initial; transform-style: initial; transition: border-radius 0.3s ease-out; translate: initial; user-select: initial; vector-effect: initial; vertical-align: initial; view-timeline: initial; view-transition-class: initial; view-transition-name: initial; visibility: initial; border-spacing: initial; -webkit-box-align: initial; -webkit-box-decoration-break: initial; -webkit-box-direction: initial; -webkit-box-flex: initial; -webkit-box-ordinal-group: initial; -webkit-box-orient: initial; -webkit-box-pack: initial; -webkit-box-reflect: initial; -webkit-line-break: initial; -webkit-line-clamp: initial; -webkit-mask-box-image: initial; -webkit-print-color-adjust: initial; -webkit-rtl-ordering: initial; -webkit-ruby-position: initial; -webkit-tap-highlight-color: initial; -webkit-text-combine: initial; -webkit-text-decorations-in-effect: initial; -webkit-text-fill-color: initial; -webkit-text-security: initial; -webkit-text-stroke: initial; -webkit-user-drag: initial; white-space-collapse: initial; widows: initial; width: initial; will-change: initial; word-break: initial; word-spacing: initial; x: initial; y: initial; z-index: initial; } .gBksCv.gBksCv.gBksCv > svg { display: flex; align-items: center; justify-content: center; width: 32px; height: 32px; } .gBksCv.gBksCv.gBksCv > svg path, .gBksCv.gBksCv.gBksCv > svg circle, .gBksCv.gBksCv.gBksCv > svg rect { fill: rgb(255, 255, 255); } .gBksCv.gBksCv.gBksCv > svg line { fill: rgb(255, 255, 255); stroke: rgb(255, 255, 255); } .gBksCv.gBksCv.gBksCv:focus, .gBksCv.gBksCv.gBksCv:active { background-color: rgb(0, 48, 135); } .eUGQSS.eUGQSS.eUGQSS { color-scheme: initial; forced-color-adjust: initial; mask: initial; math-depth: initial; position: initial; position-anchor: initial; text-size-adjust: initial; appearance: initial; color: rgb(255, 255, 255); font-family: Lato, sans-serif !important; font-feature-settings: initial; font-kerning: initial; font-optical-sizing: initial; font-palette: initial; font-size: 12px; font-size-adjust: initial; font-stretch: initial; font-style: normal; font-synthesis: initial; font-variant: normal; font-variation-settings: initial; font-weight: 700; position-area: initial; text-orientation: initial; text-rendering: initial; text-spacing-trim: initial; -webkit-font-smoothing: initial; -webkit-locale: initial; -webkit-text-orientation: initial; -webkit-writing-mode: initial; writing-mode: initial; zoom: initial; accent-color: initial; place-content: initial; place-items: initial; place-self: initial; alignment-baseline: initial; anchor-name: initial; anchor-scope: initial; animation-composition: initial; animation: initial; app-region: initial; aspect-ratio: initial; backdrop-filter: initial; backface-visibility: initial; background: initial; background-blend-mode: initial; baseline-shift: initial; baseline-source: initial; block-size: initial; border-block: initial; border: initial; border-radius: initial; border-collapse: initial; border-end-end-radius: initial; border-end-start-radius: initial; border-inline: initial; border-start-end-radius: initial; border-start-start-radius: initial; inset: initial; box-decoration-break: initial; box-shadow: initial; box-sizing: border-box; break-after: initial; break-before: initial; break-inside: initial; buffered-rendering: initial; caption-side: initial; caret-color: initial; clear: initial; clip: initial; clip-path: initial; clip-rule: initial; color-interpolation: initial; color-interpolation-filters: initial; color-rendering: initial; columns: initial; column-fill: initial; gap: initial; column-rule: initial; column-span: initial; contain: initial; contain-intrinsic-block-size: initial; contain-intrinsic-size: initial; contain-intrinsic-inline-size: initial; container: initial; content: initial; content-visibility: initial; counter-increment: initial; counter-reset: initial; counter-set: initial; cursor: initial; cx: initial; cy: initial; d: initial; display: initial; dominant-baseline: initial; empty-cells: initial; field-sizing: initial; fill: initial; fill-opacity: initial; fill-rule: initial; filter: initial; flex: initial; flex-flow: initial; float: initial; flood-color: initial; flood-opacity: initial; grid: initial; grid-area: initial; height: initial; hyphenate-character: initial; hyphenate-limit-chars: initial; hyphens: initial; image-orientation: initial; image-rendering: initial; initial-letter: initial; inline-size: initial; inset-block: initial; inset-inline: initial; interpolate-size: initial; isolation: initial; letter-spacing: initial; lighting-color: initial; line-break: initial; line-height: initial; list-style: initial; margin-block: initial; margin: initial; margin-inline: initial; marker: initial; mask-type: initial; math-shift: initial; math-style: initial; max-block-size: initial; max-height: initial; max-inline-size: initial; max-width: 0px; min-block-size: initial; min-height: initial; min-inline-size: initial; min-width: initial; mix-blend-mode: initial; object-fit: initial; object-position: initial; object-view-box: initial; offset: initial; opacity: initial; order: -1; orphans: initial; outline: initial; outline-offset: initial; overflow-anchor: initial; overflow-clip-margin: initial; overflow-wrap: initial; overflow: hidden; overlay: initial; overscroll-behavior-block: initial; overscroll-behavior-inline: initial; overscroll-behavior: initial; padding-block: initial; padding: initial; padding-inline: initial; page: initial; page-orientation: initial; paint-order: initial; perspective: initial; perspective-origin: initial; pointer-events: initial; position-try: initial; position-visibility: initial; quotes: initial; r: initial; resize: initial; rotate: initial; ruby-align: initial; ruby-position: initial; rx: initial; ry: initial; scale: initial; scroll-behavior: initial; scroll-margin-block: initial; scroll-margin: initial; scroll-margin-inline: initial; scroll-padding-block: initial; scroll-padding: initial; scroll-padding-inline: initial; scroll-snap-align: initial; scroll-snap-stop: initial; scroll-snap-type: initial; scroll-timeline: initial; scrollbar-color: initial; scrollbar-gutter: initial; scrollbar-width: initial; shape-image-threshold: initial; shape-margin: initial; shape-outside: initial; shape-rendering: initial; size: initial; speak: initial; stop-color: initial; stop-opacity: initial; stroke: initial; stroke-dasharray: initial; stroke-dashoffset: initial; stroke-linecap: initial; stroke-linejoin: initial; stroke-miterlimit: initial; stroke-opacity: initial; stroke-width: initial; tab-size: initial; table-layout: initial; text-align: initial; text-align-last: initial; text-anchor: initial; text-combine-upright: initial; text-decoration: none; text-decoration-skip-ink: initial; text-emphasis: initial; text-emphasis-position: initial; text-indent: initial; text-overflow: initial; text-shadow: initial; text-transform: none; text-underline-offset: initial; text-underline-position: initial; text-wrap: nowrap; timeline-scope: initial; touch-action: initial; transform: initial; transform-box: initial; transform-origin: initial; transform-style: initial; transition: max-width 0.5s ease-out; translate: initial; user-select: initial; vector-effect: initial; vertical-align: initial; view-timeline: initial; view-transition-class: initial; view-transition-name: initial; visibility: initial; border-spacing: initial; -webkit-box-align: initial; -webkit-box-decoration-break: initial; -webkit-box-direction: initial; -webkit-box-flex: initial; -webkit-box-ordinal-group: initial; -webkit-box-orient: initial; -webkit-box-pack: initial; -webkit-box-reflect: initial; -webkit-line-break: initial; -webkit-line-clamp: initial; -webkit-mask-box-image: initial; -webkit-print-color-adjust: initial; -webkit-rtl-ordering: initial; -webkit-ruby-position: initial; -webkit-tap-highlight-color: initial; -webkit-text-combine: initial; -webkit-text-decorations-in-effect: initial; -webkit-text-fill-color: initial; -webkit-text-security: initial; -webkit-text-stroke: initial; -webkit-user-drag: initial; white-space-collapse: collapse; widows: initial; width: initial; will-change: initial; word-break: initial; word-spacing: initial; x: initial; y: initial; z-index: initial; } .jmEITE.jmEITE.jmEITE { color-scheme: inherit; forced-color-adjust: inherit; mask: inherit; math-depth: inherit; position: inherit; position-anchor: inherit; text-size-adjust: inherit; appearance: inherit; color: inherit; font: inherit; font-palette: inherit; font-synthesis: inherit; position-area: inherit; text-orientation: inherit; text-rendering: inherit; text-spacing-trim: inherit; -webkit-font-smoothing: inherit; -webkit-locale: inherit; -webkit-text-orientation: inherit; -webkit-writing-mode: inherit; writing-mode: inherit; zoom: inherit; accent-color: inherit; place-content: inherit; place-items: inherit; place-self: inherit; alignment-baseline: inherit; anchor-name: inherit; anchor-scope: inherit; animation-composition: inherit; animation: inherit; app-region: inherit; aspect-ratio: inherit; backdrop-filter: inherit; backface-visibility: inherit; background: inherit; background-blend-mode: inherit; baseline-shift: inherit; baseline-source: inherit; block-size: inherit; border-block: inherit; border: inherit; border-radius: inherit; border-collapse: inherit; border-end-end-radius: inherit; border-end-start-radius: inherit; border-inline: inherit; border-start-end-radius: inherit; border-start-start-radius: inherit; inset: inherit; box-decoration-break: inherit; box-shadow: inherit; box-sizing: inherit; break-after: inherit; break-before: inherit; break-inside: inherit; buffered-rendering: inherit; caption-side: inherit; caret-color: inherit; clear: inherit; clip: inherit; clip-path: inherit; clip-rule: inherit; color-interpolation: inherit; color-interpolation-filters: inherit; color-rendering: inherit; columns: inherit; column-fill: inherit; gap: inherit; column-rule: inherit; column-span: inherit; contain: inherit; contain-intrinsic-block-size: inherit; contain-intrinsic-size: inherit; contain-intrinsic-inline-size: inherit; container: inherit; content: inherit; content-visibility: inherit; counter-increment: inherit; counter-reset: inherit; counter-set: inherit; cursor: inherit; cx: inherit; cy: inherit; d: inherit; display: inherit; dominant-baseline: inherit; empty-cells: inherit; field-sizing: inherit; fill: inherit; fill-opacity: inherit; fill-rule: inherit; filter: inherit; flex: inherit; flex-flow: inherit; float: inherit; flood-color: inherit; flood-opacity: inherit; grid: inherit; grid-area: inherit; height: inherit; hyphenate-character: inherit; hyphenate-limit-chars: inherit; hyphens: inherit; image-orientation: inherit; image-rendering: inherit; initial-letter: inherit; inline-size: inherit; inset-block: inherit; inset-inline: inherit; interpolate-size: inherit; isolation: inherit; letter-spacing: inherit; lighting-color: inherit; line-break: inherit; list-style: inherit; margin-block: inherit; margin: inherit; margin-inline: inherit; marker: inherit; mask-type: inherit; math-shift: inherit; math-style: inherit; max-block-size: inherit; max-height: inherit; max-inline-size: inherit; max-width: inherit; min-block-size: inherit; min-height: inherit; min-inline-size: inherit; min-width: inherit; mix-blend-mode: inherit; object-fit: inherit; object-position: inherit; object-view-box: inherit; offset: inherit; opacity: inherit; order: inherit; orphans: inherit; outline: inherit; outline-offset: inherit; overflow-anchor: inherit; overflow-clip-margin: inherit; overflow-wrap: inherit; overflow: inherit; overlay: inherit; overscroll-behavior-block: inherit; overscroll-behavior-inline: inherit; overscroll-behavior: inherit; padding-block: inherit; padding: 0px 4px; padding-inline: inherit; page: inherit; page-orientation: inherit; paint-order: inherit; perspective: inherit; perspective-origin: inherit; pointer-events: inherit; position-try: inherit; position-visibility: inherit; quotes: inherit; r: inherit; resize: inherit; rotate: inherit; ruby-align: inherit; ruby-position: inherit; rx: inherit; ry: inherit; scale: inherit; scroll-behavior: inherit; scroll-margin-block: inherit; scroll-margin: inherit; scroll-margin-inline: inherit; scroll-padding-block: inherit; scroll-padding: inherit; scroll-padding-inline: inherit; scroll-snap-align: inherit; scroll-snap-stop: inherit; scroll-snap-type: inherit; scroll-timeline: inherit; scrollbar-color: inherit; scrollbar-gutter: inherit; scrollbar-width: inherit; shape-image-threshold: inherit; shape-margin: inherit; shape-outside: inherit; shape-rendering: inherit; size: inherit; speak: inherit; stop-color: inherit; stop-opacity: inherit; stroke: inherit; stroke-dasharray: inherit; stroke-dashoffset: inherit; stroke-linecap: inherit; stroke-linejoin: inherit; stroke-miterlimit: inherit; stroke-opacity: inherit; stroke-width: inherit; tab-size: inherit; table-layout: inherit; text-align: inherit; text-align-last: inherit; text-anchor: inherit; text-combine-upright: inherit; text-decoration: inherit; text-decoration-skip-ink: inherit; text-emphasis: inherit; text-emphasis-position: inherit; text-indent: inherit; text-overflow: inherit; text-shadow: inherit; text-transform: inherit; text-underline-offset: inherit; text-underline-position: inherit; text-wrap: inherit; timeline-scope: inherit; touch-action: inherit; transform: inherit; transform-box: inherit; transform-origin: inherit; transform-style: inherit; transition: inherit; translate: inherit; user-select: inherit; vector-effect: inherit; vertical-align: inherit; view-timeline: inherit; view-transition-class: inherit; view-transition-name: inherit; visibility: inherit; border-spacing: inherit; -webkit-box-align: inherit; -webkit-box-decoration-break: inherit; -webkit-box-direction: inherit; -webkit-box-flex: inherit; -webkit-box-ordinal-group: inherit; -webkit-box-orient: inherit; -webkit-box-pack: inherit; -webkit-box-reflect: inherit; -webkit-line-break: inherit; -webkit-line-clamp: inherit; -webkit-mask-box-image: inherit; -webkit-print-color-adjust: inherit; -webkit-rtl-ordering: inherit; -webkit-ruby-position: inherit; -webkit-tap-highlight-color: inherit; -webkit-text-combine: inherit; -webkit-text-decorations-in-effect: inherit; -webkit-text-fill-color: inherit; -webkit-text-security: inherit; -webkit-text-stroke: inherit; -webkit-user-drag: inherit; white-space-collapse: inherit; widows: inherit; width: inherit; will-change: inherit; word-break: inherit; word-spacing: inherit; x: inherit; y: inherit; z-index: inherit; } .ht-skip { margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; font: inherit; color: inherit; text-decoration: none; background-color: transparent; } .hxsSHH { position: absolute; width: 1px; height: 1px; margin: -1px; padding: 0px; overflow: hidden; clip: rect(0px, 0px, 0px, 0px); border: 0px; } .fvFxHG { position: fixed; z-index: 1000000; top: 200px; right: 0px; height: 0px; } .kCBoia { display: flex; flex-direction: column; position: fixed; align-items: end; right: 0px; } .kCBoia:focus { outline: none !important; } .gTaoph { width: 183px; } .hxiQJG { width: calc(12px); height: 6px; position: relative; margin: -1.3px; overflow: hidden; } .hxiQJG::after { pointer-events: none; overflow: hidden; content: ""; transform: rotate(45deg) translate(-50%, -50%); width: calc(70.7107%); height: calc(141.421%); transform-origin: left top; position: absolute; top: 0px; left: 50%; background: rgb(255, 255, 255); border: 1px solid rgb(189, 189, 189); } .ynKuf { position: absolute; transform: translateX(-50%) rotate(-90deg); transform-origin: center top; top: 50%; left: 50%; z-index: 2; } .gTgnSJ { position: relative; } .dYXKiw { position: absolute; top: 50%; transform: translateY(-50%); right: 0px; } .dWpJjJ { display: none; background: rgb(255, 255, 255); width: 0px; height: 0px; position: absolute; right: calc(100% + 6px); top: 50%; transform: translate(12px, -40px); z-index: 2; } .gkSCkq { font: 400 16px / 150% Lato; color: rgb(46, 46, 46); background: rgb(255, 255, 255); border-radius: 12px; min-width: 75px; padding: 16px; min-height: 75px; border: 1px solid rgb(189, 189, 189); box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.15) 0px 2px 3px 0px; } .fLvVvB { position: absolute; right: calc(-252px); top: 0px; transition: margin 400ms; margin-right: 0px; } .jrGgSL { border-radius: 16px; } .icSzdK.icSzdK.icSzdK { position: relative; border-radius: 16px 0px 0px 16px; pointer-events: none; width: 252px; height: 400px; display: flex; justify-content: center; padding: 0px; } .icSzdK.icSzdK.icSzdK:focus { outline: none; } .JxQuU.JxQuU.JxQuU { width: 100%; height: 100%; display: none; } .selo__publicacao { display: flex; justify-content: flex-end; align-items: center; font-size: 0.78rem; width: 97%; height: 73px; background-image: url("../img/selo_publicacao.png"); background-position: right center; background-repeat: no-repeat; background-size: contain; font-weight: 600; padding: 0.3rem 0.5rem 0.3rem 0.3rem; } .container { width: 90%; max-width: 1200px; margin: 0px auto; text-align: justify; } .container__info__pulicacao { display: flex; flex-direction: column; justify-content: flex-end; } .info__publicacao { display: inline-block; } span, p, h1, h2, h3, h4, h5, h6 { line-height: 1.4; } img { max-width: 100%; height: auto; } @media only screen and (max-width: 420px) { .selo__publicacao { font-size: 0.6rem; }} .selo__publicacao { display: flex; justify-content: flex-end; align-items: center; font-size: 0.78rem; width: 97%; height: 73px; background-image: url("../img/selo_publicacao.png"); background-position: right center; background-repeat: no-repeat; background-size: contain; font-weight: 600; padding: 0.3rem 0.5rem 0.3rem 0.3rem; } .container { width: 90%; max-width: 1200px; margin: 0px auto; text-align: justify; } .container__info__pulicacao { display: flex; flex-direction: column; justify-content: flex-end; } .info__publicacao { display: inline-block; } span, p, h1, h2, h3, h4, h5, h6 { line-height: 1.4; } img { max-width: 100%; height: auto; } @media only screen and (max-width: 420px) { .selo__publicacao { font-size: 0.6rem; }} p.Centralizado_Timbre { font-size: 18pt; font-family: Calibri; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 1pt; } p.Centralizado_Timbre_Arial { font-size: 16pt; font-family: Arial; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 1pt; } p.Centralizado_Timbre_Arial_Pequeno { font-size: 12pt; font-family: Arial; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 1pt; } p.Centralizado_Timbre_Secretaria { font-size: 13pt; font-family: Calibri; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 0pt; } p.Centralizado_Timbre_Secretaria_Arial { font-size: 13pt; font-family: Arial; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 0pt; } p.Centralizado_Timbre_Times { font-size: 18pt; font-family: Times; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 1pt; } p.Citacao { font-size: 10pt; font-family: Calibri; overflow-wrap: normal; margin: 4pt 0px 4pt 160px; text-align: justify; } p.colunas_doc { column-count: 3; column-gap: 20px; column-rule: 2px solid rgb(67, 68, 68); } p.Item_Alinea_Letra { font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-indent: 0mm; text-align: justify; overflow-wrap: normal; margin: 6pt 6pt 6pt 120px; counter-increment: letra_minuscula 1; } p.Item_Alinea_Letra::before { content: counter(letra_minuscula, lower-latin) ") "; display: inline-block; width: 5mm; font-weight: normal; } p.Item_Inciso_Romano { font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-align: justify; overflow-wrap: normal; text-indent: 0mm; margin: 6pt 6pt 6pt 120px; counter-increment: romano_maiusculo 1; counter-reset: letra_minuscula 0; } p.Item_Inciso_Romano::before { content: counter(romano_maiusculo, upper-roman) " - "; display: inline-block; width: 15mm; font-weight: normal; } p.Item_Nivel1 { text-transform: uppercase; font-weight: bold; background-color: rgb(230, 230, 230); font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-align: justify; overflow-wrap: normal; text-indent: 0px; margin: 6pt; counter-increment: item-n1 1; counter-reset: item-n2 0 item-n3 0 item-n4 0 romano_maiusculo 0 letra_minuscula 0; } p.Item_Nivel1::before { content: counter(item-n1) "."; display: inline-block; width: 25mm; font-weight: normal; } p.Item_Nivel2 { font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-indent: 0mm; text-align: justify; overflow-wrap: normal; margin: 6pt; counter-increment: item-n2 1; counter-reset: item-n3 0 item-n4 0 romano_maiusculo 0 letra_minuscula 0; } p.Item_Nivel2::before { content: counter(item-n1) "." counter(item-n2) "."; display: inline-block; width: 25mm; font-weight: normal; } p.Item_Nivel3 { font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-indent: 0mm; text-align: justify; overflow-wrap: normal; margin: 6pt; counter-increment: item-n3 1; counter-reset: item-n4 0 romano_maiusculo 0 letra_minuscula 0; } p.Item_Nivel3::before { content: counter(item-n1) "." counter(item-n2) "." counter(item-n3) "."; display: inline-block; width: 25mm; font-weight: normal; } p.Item_Nivel4 { font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-indent: 0mm; text-align: justify; overflow-wrap: normal; margin: 6pt; counter-increment: item-n4 1; counter-reset: romano_maiusculo 0 letra_minuscula 0; } p.Item_Nivel4::before { content: counter(item-n1) "." counter(item-n2) "." counter(item-n3) "." counter(item-n4) "."; display: inline-block; width: 25mm; font-weight: normal; } p.Paragrafo_Numerado_Nivel1 { font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-align: justify; overflow-wrap: normal; text-indent: 0mm; margin: 6pt; counter-increment: paragrafo-n1 1; counter-reset: paragrafo-n2 0 paragrafo-n3 0 romano_maiusculo 0 letra_minuscula 0; } p.Paragrafo_Numerado_Nivel1::before { content: counter(paragrafo-n1) "."; display: inline-block; width: 25mm; font-weight: normal; } p.Paragrafo_Numerado_Nivel2 { font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-indent: 0mm; text-align: justify; overflow-wrap: normal; margin: 6pt; counter-increment: paragrafo-n2 1; counter-reset: paragrafo-n3 0 romano_maiusculo 0 letra_minuscula 0; } p.Paragrafo_Numerado_Nivel2::before { content: counter(paragrafo-n1) "." counter(paragrafo-n2) "."; display: inline-block; width: 25mm; font-weight: normal; } p.Paragrafo_Numerado_Nivel3 { font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-indent: 0mm; text-align: justify; overflow-wrap: normal; margin: 6pt; counter-increment: paragrafo-n3 1; counter-reset: romano_maiusculo 0 letra_minuscula 0; } p.Paragrafo_Numerado_Nivel3::before { content: counter(paragrafo-n1) "." counter(paragrafo-n2) "." counter(paragrafo-n3) "."; display: inline-block; width: 25mm; font-weight: normal; } p.Tabela_Texto_8 { font-size: 8pt; font-family: Calibri; text-align: left; overflow-wrap: normal; margin: 0px 3pt; } p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita { font-size: 11pt; font-family: Calibri; text-align: right; overflow-wrap: normal; margin: 0px 3pt; } p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda { font-size: 11pt; font-family: Calibri; text-align: left; overflow-wrap: normal; margin: 0px 3pt; } p.Tabela_Texto_Centralizado { font-size: 11pt; font-family: Calibri; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 0px 3pt; } p.Tachado { font-size: 11pt; font-family: Calibri; text-indent: 1.18in; text-align: justify; overflow-wrap: normal; text-decoration: line-through; } p.teste { } p.Texto_Alinhado_Direita { font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-align: right; overflow-wrap: normal; margin: 6pt; } p.Texto_Alinhado_Esquerda { font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-align: left; overflow-wrap: normal; margin: 6pt; } p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espacamento_Simples { font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-align: left; overflow-wrap: normal; margin: 0px; } p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espacamento_Simples_Maiusc { font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-align: left; text-transform: uppercase; overflow-wrap: normal; margin: 0px; } p.Texto_Centralizado { font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 6pt; } p.Texto_Centralizado_Maiusculas { font-size: 13pt; font-family: Calibri; text-align: center; text-transform: uppercase; overflow-wrap: normal; } p.Texto_Centralizado_Maiusculas_Negrito { font-weight: bold; font-size: 13pt; font-family: Calibri; text-align: center; text-transform: uppercase; overflow-wrap: normal; } p.Texto_Ementa { font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman"; overflow-wrap: normal; margin: 4pt 0px 4pt 3.14in; } p.Texto_Espaco_Duplo_Recuo_Primeira_Linha { letter-spacing: 0.2em; font-weight: bold; font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-indent: 25mm; text-align: justify; overflow-wrap: normal; margin: 6pt; } p.Texto_Fundo_Cinza_Maiusculas_Negrito { text-transform: uppercase; font-weight: bold; background-color: rgb(230, 230, 230); font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-align: justify; overflow-wrap: normal; text-indent: 0px; margin: 6pt; } p.Texto_Fundo_Cinza_Negrito { font-weight: bold; background-color: rgb(230, 230, 230); font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-align: justify; overflow-wrap: normal; text-indent: 0px; margin: 6pt; } p.Texto_Justificado { font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-align: justify; overflow-wrap: normal; text-indent: 0px; margin: 6pt; } p.Texto_Justificado_Maiusculas { font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-align: justify; overflow-wrap: normal; text-indent: 0px; margin: 6pt; text-transform: uppercase; } p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha { font-size: 12pt; font-family: Calibri; text-indent: 25mm; text-align: justify; overflow-wrap: normal; margin: 6pt; } p.Texto_Mono_Espacado { font-size: 8pt; font-family: Calibri; text-align: left; white-space: pre; overflow-wrap: normal; margin: 2pt; } p.TIMES new roman { }</style>

DECRETO Nº 64.005, DE 09 DE JANEIRO DE 2025

Atos relacionados