O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º REVOGADO (Art. 1º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023, vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 2º REVOGADO (Art. 2º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023, vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 3º REVOGADO (Art. 3º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023, vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 4º REVOGADO (Art. 4º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023, vigente a partir de 24.07.2023) [redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 5º Fica revogado o inciso III do art. 4º daLei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009. Art. 6º V E T A D O . Art. 7º REVOGADO (Art. 7º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023 , vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 8º REVOGADO (Art. 8º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023 , vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015. LUIZ FERNANDO DE SOUZA
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