LEI Nº 9.355 DE 15 DE JUNHO DE 2021

ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 75, XXXIX DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.

Publicada no D.O.E. de 16.07.2021, pág. 01.
Vide Projeto de Lei nº 4177/21.

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice Remissivo: Letra I - ICMS


LEI Nº 9.355 DE 15 DE JUNHO DE 2021
Regulamentada pelo Decreto 47.834/2021 . Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos nesta Lei encerra-se em 31/12/2032, nos termos da Lei nº 9.945/2022 .
			ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 75, XXXIX DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a alíquota de ICMS disposta no artigo 75, XXXIX do RICMS/MG nas operações realizadas por bares e restaurantes, nos termos estabelecidos nesta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032. (Art. 2º alterado pelaLei nº 9.945/2022, vigente a partir de 30.12.2022) [redação(ões) anterior(es) e/ou original] Rio de Janeiro, 15 de julho de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador

Atos relacionados

LEI Nº 9.355 DE 15 DE JUNHO DE 2021