A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E: Art. 1º REVOGADO (Art. 1º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023, vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 2º MANTIDO O VETO Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 2021, após decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2020. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, Presidente |