O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 2° O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2019. (NR)'
Art. 2º A Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016 , fica acrescida do Art. 7º-B, com a seguinte redação: 'Art. 7º-B Fica mantido o sobrestamento dos concursos públicos, de que trata o Art. 3º da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término do Regime de Recuperação Fiscal, sendo vedada a realização de novos concursos até a convocação de todos os aprovados em concursos públicos realizados e/ou homologados antes da vigência desta lei.'
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 27 de dezembro de 2018. FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício |