O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O §1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 7495, de 05 de Dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 'Art. 1º (…) §1º Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei: (…) IV - os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal. a) VETADO. (…) § 5º VETADO.
Art. 2º O anexo I da lei nº 7947, de 03 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: LEI N° 7947 DE 03 DE MAIO DE 2018 |  | ANEXO I | CÓDIGOS | VALOR SUPLEMENTADO (R$) | VALOR COMPENSADO (R$) | PROGRAMA DE TRABALHO | ESF | NATUREZA DA DESPESA | RF | 26660.181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj Segurança Pública - FISED | F | 3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS | 103 | 7.500.000,00 | | 26660.181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj Segurança Pública - FISED | F | 4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS | 103 | 30.000.000,00 | | 26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar - FISED | F | 3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS | 103 | 22.500.000,00 | | 26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar - FISED | F | 3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS | 103 | 33.750.000,00 | | 26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar - FISED | F | 4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS | 103 | 56.250.000,00 | | 26660.181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da Polícia Civil - FISED | F | 3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS | 103 | 7.500.000,00 | | 26660.181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da Polícia Civil - FISED | F | 4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS | 103 | 30.000.000,00 | | 26660.181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de Assist Social - FISED | S | 3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS | 103 | 12.500.000,00 | | 26660.181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de Assist Social - FISED | S | 4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS | 103 | 50.000.000,00 | | 26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária - FISED | F | 3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS | 103 | 9.000.000,00 | | 26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária - FISED | F | 4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS | 103 | 17.000.000,00 | | 26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária - FISED | F | 3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS | 103 | 12.000.000,00 | | Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do Inciso III § 1° do artigo 43 da Lei 4320/64 - Receita da Compensação Financeira de petróleo e gás extraído da camada do pré sal. | 103 | | 288.000.000,00 | TOTAL | 288.000.000,00 | 288.000.000,00 | | | NOTAS: ESF - Identifica a Esfera Orçamentária FR - Identifica a Fone de Recurso ESFERA 'F' - Orçamento Fiscal ESFERA 'S' - Orçamento da Seguridade Social FONTE 103 - Royalties Segurança Pública e Desenv. Social | |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 03 de outubro de 2018. LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador |
