O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos I e II do § 4º do art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 2º (...) (....) § 4° O caminhão usado objeto deste Programa, deverá: I - estar registrado no DETRAN-RJ; II - estar com os débitos fiscais, as multas de trânsito e ambientais quitados; III - (...)' Art. 2º Fica revogado o § 8º do art. 2º da Lei nº 6.439/2013. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 07 de agosto de 2014. LUIZ FERNANDO DE SOUZA
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