O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o art. 6º, da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, acrescido de um § 2º com a seguinte redação: '§ 2º Na construção de habitações com recursos do FEHIS, será dada preferência à utilização energia solar ou qualquer outra energia alternativa, desde que essa seja economicamente mais viável.
Art. 2º O Parágrafo Único do art. 6º, daLei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, passa a ser considerado § 1º. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 10 de julho de 2013. SÉRGIO CABRAL
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