O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica revogado o inciso I do Artigo 1º da Lei nº 6.276, de 29 de junho de 2012 e repristinada a redação original do caput e do inciso IX do Art. 4º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos da repristinada a 29 de junho de 2012. Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 2012. SÉRGIO CABRAL
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