LEI Nº 6.106 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 5.147/2007.

 
 
Publicada no D.O. de 13.12.2011.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
 
 
LEI Nº 6.106 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011?
 
   ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 5.147/2007.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela constante do art. 2º, da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

RECEITA BRUTA
ALÍQUOTA
em 12 meses (em R$)
ICMS
0
180.000,00
0,70%
180.000,01
360.000,00
0,78%
360.000,01
540.000,00
0,99%
540.000,01
720.000,00
1,50%
720.000,01
900.000,00
2,50%
900.000,01
1.080.000,00
2,65%
1.080.000,01
1.260.000,00
2,75%
1.260.000,01
1.440.000,00
2,80%
1.440.000,01
1.620.000,00
2,95%
1.620.000,01
1.800.000,00
3,05%
1.800.000,01
1.980.000,00
3,21%
1.980.000,01
2.160.000,00
3,30%
2.160.000,01
2.340.000,00
3,40%
2.340.000,01
2.520.000,00
3,48%
2.520.000,01
2.700.000,00
3,51%
2.700.000,01
2.880.000,00
3,63%
2.880.000,01
3.060.000,00
3,75%
3.060.000,01
3.240.000,00
3,83%
3.240.000,01
3.420.000,00
3,91%
3.420.000,01
3.600.000,00
3,95%


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2011.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

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