O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a AssembléiaLegislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, fica acrescido dos seguintes itens: 'Art. 1º (...) Parágrafo Único. (...) (...) 20 - escova dental; 21 - creme dental; 22 - sabonete; 23 - papel higiênico.'
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2020 SERGIO CABRAL
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