O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea ' b', inciso XIII do artigo 14, da Lei nº 2.657/1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 14. (...) XIII - ...... a) ....... b) 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário – DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria.'
Art. 2º O inciso XXV do artigo 14, da Lei nº 2.657/96, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 14. (...) XXV - 6% (seis por cento) na operação com Gás Natural Veicular – GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário – DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.'
Art. 3º Fica suprimido o § 5º do art. 17, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Art. 4º O inciso I, a alínea 'd' do inciso II, e alínea 'c' do inciso III, todos do artigo 83 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 83. I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011. II - ... d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; III - ... c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2007. SÉRGIO CABRAL
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