A Governadora do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, fica acrescido dos seguintes incisos: 'Art. 14. ............................................................................................................................................ XXII - em operação com cerveja e chope: 17% (dezessete por cento); XXIII - em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento).' XXIV - V E T A D O.' Art. 2º V E T A D O. Art. 3º Nas hipóteses do art. 1º desta Lei, deverá ser recolhido o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, conforme a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.354, de 15 de junho de 2004. Rio de Janeiro, 14 de março de2006 ROSINHA GAROTINHO |