O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Faço saber que a Assembléia Legislatvia do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.342, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – acréscimo de § 3º ao art. 2º, com a seguinte redação: '§ 3º A microempresa ou empresa de pequeno porte qualificada como contribuinte substituto em caráter permanente arquivará, em separado, os documentos fiscais e os comprovantes de pagamento do imposto retido, relativos às operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.' II - fica revogado o inciso VIII do art. 8º; III - acréscimo de parágrafo único ao art. 13, com a seguinte redação: 'Parágrafo único - Na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, a microempresa ou empresa de pequeno porte fará a retenção do imposto sobre o valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre a margem de valor agregado da mercadoria.' Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que for publicada, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2004. LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
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