A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no artigo 4º da Lei nº 4.383, de 30 de agosto de 2004, para o 5º (quinto) dia útil após a publicação desta Lei ou após o término da greve dos bancário, o que por último ocorrer. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2004. ROSINHA GAROTINHO
Governadora |