A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado o Decreto nº 26140, de 04 de abril de 2000, que instituiu o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses – RIONORTE/NOROESTE, e incorporadas as alterações propostas pela Chefia do Poder Executivo, passando o novo texto a ter a seguinte redação: 'Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses – RIONORTE/NOROESTE, regido pelo Decreto-lei estadual nº 8, de 15 de março de 1975, complementado pelo Decreto-lei nº 265, de 22 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº. 22921, de 10 de janeiro de 1997, suas posteriores alterações, pelo § 5º do art. 17 da Lei nº 2657/96, para efeito de obtenção dos benefícios previstos no art. 8º, e pelos termos deste Decreto.
Art. 2º Poderão ser enquadrados no RIONORTE/NOROESTE, para efeito de utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, mediante decreto da Chefia do Poder Executivo: I - Projetos de instalação de novas unidades fabris, que impliquem em investimento igual ou superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) UFIRs-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades fabris da mesma empresa, em território fluminense. II - Projetos de expansão de unidades fabris que acarretem a ampliação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e investimento fixo igual ou superior a 75.000 (setenta e cinco mil) UFIRs-RJ. III - Projetos de relocalização de unidades fabris que acarretem a expansão de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo, igual ou superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) UFIRs-RJ. § 1º V E T A D O § 2º Não serão enquadrados projetos de empresas consideradas inadimplentes perante o fisco municipal, estadual ou federal, ou que tenham como administradores ou controladores pessoas físicas ou jurídicas nas mesmas condições. Art. 3º Caberá à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, na qualidade de Órgão Executor, implementar o RIONORTE/NOROESTE, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Art. 4º Às empresas enquadradas no RIONORTE/NOROESTE poderão ser concedidos financiamentos para capital de giro e o benefício a que se refere o art. 8º deste decreto, desde que os projetos sejam considerados técnica, econômica, financeira e ambientalmente viáveis. § 1º A liberação do financiamento a que se refere este Decreto ficará condicionada à apresentação, pela financiada, de Licença Ambiental ou documento de efeito equivalente expedida por órgão estadual competente, comprovando que o projeto está de acordo com a legislação ambiental vigente. § 2º Uma vez em operação e quando exigido pelo Estado, a financiada deve apresentar, até 48 (quarenta e oito) horas após a sua expedição, a Licença de Operação (LO), sob pena de interrupção do financiamento, até o cumprimento daquela obrigação. § 3º Os financiamentos a que se refere o 'caput' deste artigo deverão atender às condições constantes do ANEXO I da presente Lei. Art. 5º O agente financeiro do FUNDES será escolhido dentre as instituições oficiais de crédito, mediante convênio a ser celebrado com o Estado, após análise das condições financeiras oferecidas. Art. 6º O enquadramento da empresa deverá ser precedido de Carta-Consulta à CODIN, conforme modelo a ser fornecido por aquela Companhia. Art. 7º Os projetos de solicitação de financiamento, após a análise da Carta-Consulta, serão submetidos ao titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, acompanhados do relatório técnico expedido pela CODIN, para decisão final e encaminhamento à Chefia do Poder Executivo, com vistas à edição do Decreto competente. Parágrafo único – Após o enquadramento pela Chefia do Poder Executivo, a documentação da empresa será encaminhada ao Agente Financeiro, para fins de análise cadastral e econômico-financeira. Art. 8º A CODIN deverá elaborar modelo de contrato, a ser assinado com as empresas enquadradas no RIONORTE/NOROESTE, no qual deverão constar cláusulas detalhando as condições especiais inerentes a cada projeto, as condições financeiras estabelecidas no ANEXO I à presente lei e a especificação do cálculo do valor das parcelas mensais a serem liberadas pelo Estado e amortizadas pelos financiados. Art. 9º A base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação – ICMS incidente nas operações realizadas por indústrias estabelecidas nas regiões Norte e Noroeste do Estado, com as mercadorias relacionadas no ANEXO II desta lei, fica reduzida de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação. § 1º Fica assegurado às indústrias já instaladas nas regiões Norte e Noroeste do Estado o mesmo tratamento tributário dispensado às empresas que venham a realizar novos investimentos nessas regiões, devendo a comissão a que se refere o art. 10 deste decreto propor, se for o caso, a inclusão ou exclusão de mercadorias ao ANEXO II desta Lei. § 2º O procedimento previsto no §1º deste artigo dependerá de exame prévio, pela Secretaria de Estado da Receita, quanto à repercussão da medida sobre a circulação das mesmas mercadorias nas demais regiões do Estado. Art. 10. Fica criada a Comissão de Avaliação destinada a analisar o impacto que advirá, para as empresas já instaladas nas Regiões Norte e Noroeste Fluminenses, da concessão do benefício a que se refere o art. 9º deste decreto. § 1º A Comissão de Avaliação a que se refere o 'caput' deste artigo será constituída pelos representantes e respectivos suplentes dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDET; II - Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo - SEINPE; III - Secretaria de Estado da Receita - SER; IV - Secretaria de Estado de Finanças; V - Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior – SEAAPI; VI - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN; VII - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN - regional; VIII - Associação Comercial local; IX - Clube dos Diretores Lojistas local; X – Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. § 2º Além dos integrantes relacionados no §1º deste artigo, a Comissão de Avaliação será integrada por 1 (um) representante do Município onde será implantado o projeto, a ser indicado pelo Prefeito. § 3º A coordenação da Comissão de Avaliação caberá ao representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo. § 4º Os titulares dos órgãos e entidades relacionados no § 1º deste artigo deverão indicar seus representantes e respectivos suplentes, ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação da lei ratificadora do presente decreto. § 5º A Comissão deliberará por, no mínimo, 6 (seis) membros, cabendo a seu Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. § 6º Nos casos de solicitação do benefício a que se refere o art. 8º deste decreto, a Carta-Consulta a que se refere o artigo 6º deste decreto, acompanhada do Relatório Técnico, será encaminhada, pela CODIN, à Comissão de Avaliação, para fins de análise. § 7º Aprovada a concessão do benefício previsto no 'caput' deste artigo, o parecer conclusivo da Comissão de Avaliação será submetido à apreciação do titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para encaminhamento à Chefia do Poder Executivo, com vistas à edição do decreto competente. Art.11. A CODIN e o Agente Financeiro farão jus, cada um, a título de reembolso dos custos operacionais, a 0,5% (meio por cento) do valor de cada parcela do financiamento contratado, no ato de sua liberação, cabendo, ainda, ao Agente Financeiro, uma remuneração equivalente a 1,0% (um por cento) do valor de cada parcela de juros e de amortização, a ser paga nas respectivas datas de vencimento. Art. 12. O Poder Executivo publicará em Diário Oficial o extrato do contrato de cada benefício fiscal concedido, no prazo máximo de 5 (cinco) dias da sua assinatura. Art. 13. O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia do inteiro teor do processo administrativo de concessão de cada benefício fiscal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial. Art. 14. Os incentivos mencionados nesta Lei estão condicionados à manutenção, por parte das empresas beneficiadas, da média do número de postos de trabalho existentes nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por, no mínimo, um ano após a sua concessão. Art. 15. O Poder Executivo remeterá, caso a caso, os decretos concessivos dos financiamentos de que trata esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua assinatura, para apreciação da Assembléia Legislativa, visando sua ratificação ou não. (Nota: veto do art. 15 derrubado pela Alerj, publicado na Parte II do D.O. de 30.12.2003) Art. 16. O Poder Executivo remeterá à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, semestralmente, relatório de acompanhamento dos financiamentos concedidos com base na presente Lei. Art. 17. Em qualquer hipótese, a empresa que receber incentivo fiscal se obrigará ao cumprimento de metas de emprego, e não poderá usar os incentivos em programas de demissão. Art. 18. Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei será observado o disposto na Lei nº 2609, de 22 de agosto de 1996, e no art. 93 da Lei Federal nº 8213, de 24 de julho de 1991. Art. 19. Os benefícios de que trata esta Lei dizem respeito única e exclusivamente aos 75% do ICMS pertinente ao Estado, excluindo-se a cota parte de 25 (vinte e cinco por cento) dos Municípios. Art. 20. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.'
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2003.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ANEXO I CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RIONORTE/NOROESTE 1. Valor do financiamento: 1.1 - Para os projetos em setores de agroindústria, minerais não metálicos, têxteis, confecções e equipamentos para indústria de petróleo: 200% do valor, em UFIRs-RJ, do investimento fixo a ser realizado; 1.2 - Para projetos em quaisquer ramos de atividade industrial, exceto as discriminadas no subitem 1.1: 100% (cem por cento) do valor, em UFIRs-RJ, do investimento fixo a ser realizado. 2. Liberação de recursos: em parcelas mensais equivalentes a, no máximo, 9% (nove por cento) do faturamento incremental apurado no mês anterior a cada liberação. 2.1 – Considera-se por base de cálculo, para apuração do faturamento incremental, a média do faturamento mensal, em UFIRs-RJ, dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao efetivo incremento da produção resultante da realização do projeto. 3. Prazo de utilização: 3.1 - Para os projetos em setores de agroindústria, minerais não metálicos, têxteis, confecções e equipamentos para indústria de petróleo: até 84 meses, ou até atingir o total do financiamento descrito no subitem 1.1; 3.2 - Para projetos em quaisquer ramos de atividade industrial, exceto as discriminadas no subitem 3.1: até 60 (sessenta) meses, ou até atingir o total do financiamento descrito no subitem 1.2; 4. Prazo de Carência: 4.1 - Para os projetos em setores de agroindústria, minerais não metálicos, têxteis, confecções e equipamentos para indústria de petróleo: até 84 meses, incluindo o período de utilização; 4.2 - Para projetos em quaisquer ramos de atividade industrial, exceto as discriminadas no subitem 4.1: até 60 (sessenta) meses, incluindo o período de utilização. 5. Prazo de Amortização: até 60 (sessenta) meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC); 6. Juros nominais: 6% (seis por cento) a.a., fixos, devidos trimestralmente, durante o período de carência, e mensalmente, durante o período de amortização; 7. Custos Operacionais: será cobrado do beneficiário, a título de reembolso dos custos operacionais, 1,0% (hum por cento) do valor de cada parcela do financiamento contratado, no ato de sua liberação, cabendo 0,5% (meio por cento) à CODIN e 0,5% (meio por cento) ao Agente Financeiro, sendo que este também fará jus a uma remuneração equivalente a 1,0% (hum por cento) do valor de cada parcela de juros e de amortização, a ser paga nas respectivas datas de vencimento. 8. Outros Custos: O beneficiário do RIONORTE/NOROESTE arcará com os demais custos sobre operações de investimento (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias etc.), nos termos do ser assinado entre o Estado e o Agente Financeiro. 9. Garantias: 100% (cem por cento) do valor do financiamento, cuja aceitação ficará a critério único e exclusivo do Estado, mediante a apresentação de carta de fiança bancária ou garantia real. ANEXO II Relação de Mercadorias 1 - Concentrados de abacaxi, goiaba e maracujá; 2 - Sucos de abacaxi, goiaba e maracujá; 3 - Compota de abacaxi; 4 - Côco e demais culturas agrícolas tradicionais da região. |